norma nº 371/2018

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 371/2018 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO é
O Secretário Municipal de Administração no exercicio
de suas atribuições, certifica que a(o): . =»
Lin SALADAS dAAJIA/IS "Autoriza a contratação de
Ode.
DN A . o .
a Servidores Municipais em caráter
temporário para suprir a
necessidade da Administração
Municipal, por excepcional interesse
público no exercício de 2019 e dá
outras providências.”
A Prefeita Municipal de Santa Rita, Estado do Tocantins, Excelentíssima Senhora NEILA
MARIA DA SILVA MORAES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Município de Santa Rita do Tocantins, através do Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a contratar prestadores de serviços para atuarem no
serviço público municipal, através de contrato de prestação de serviço de natureza
temporária, de conformidade com o artigo 37. IX da Constituição Federal de 1988,
considerando-se o relevante interesse público de dotar a Administração de pessoal
para o desempenho regular de suas atividades.
5 1º Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse
público a situação transitória que demande urgência ou emergência na realização de
serviço público essencial e situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade
que não justifiquem a criação ou ampliação do quadro efetivo.
Art. 2º São casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público:
| - emergência de atividades em saúde pública;
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5057
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Il - situações de emergência e calamidade públicas, assim declaradas por Decreto do
Poder Executivo Municipal;
Ill - combate a surtos endémicos e epidêmicos;
IV - garantir a segurança do património público em situações emergenciais, quando
não houver tempo hábil para a realização de concurso;
V - situações emergenciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao
meio ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
VI - vacância de cargos públicos no período de até 12 (doze) meses após o término do
prazo de validade do concurso público realizado para provê-los;
VII - admissão de profissionais para cumprimento de acordos de cooperação técnica,
convénios e/ou para atender programas celebrados com o Governo Federal ou outros
entes da Federação, cujas verbas sejam repassadas total ou parcialmente por estes;
vil — admissão de profissionais para cumprimento de acordos de cooperação, termos
de colaboração e fomento com as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos,
realizados em conformidade com a legislação federal;
IX - substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja substituto no
quadro funcional:
a) afastamento temporário de cargo em decorrência das licenças previstas em lei
municipal, por período superior a 30 (trinta) dias;
b) afastamento do servidor efetivo para o exercício de mandato eletivo:
c) remanejamento ou readaptação;
d) aposentadoria, exoneração ou demissão;
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e) nomeação para ocupar os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores
de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, conforme a
CF/1988;
f) Cessão e disposição para outros órgãos da Administração Pública;
X - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos.
$ 2º - Admissão de profissionais do magistério público, saúde e quadro geral, para
suprir demandas emergenciais e transitórias decorrentes da expansão das unidades e
projetos específicos.
Art. 3.º- Os vencimentos e remuneração dos servidores a serem contratados, deverão
ser a mesma prevista no Plano de Cargos e Salários do Município.
Art. 4º- As contratações a serem efetuadas, as quais são autorizadas por esta lei, são
em número certo e determinado, constantes do anexo único desta lei.
Art. 5.º .º- Os Contratos que serão efetivados através da autorização desta lei
submetem-se ao regime jurídico administrativo e terão vigência de até 12(doze)
meses, podendo a critério da Administração serem prorrogados por igual período.
Art. 6. Os pagamentos referentes aos vencimentos e remuneração das contratações
autorizadas por esta lei, correrão por conta da dotação orçamentaria específica,
constante na lei orçamentaria.
Art. 7º - As contratações deverão observar as seguintes condições.
|- para funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e referência;
Il - exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento;
Ill - fixação de remuneração conforme estabelecido pelo Plano de Cargos e Salários;
IV - prestação de horas semanais de trabalho correspondentes à prevista para as
funções a serem desempenhadas.
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Art. 8º - Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres
e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao
mesmo regime de responsabilidades vigentes para os demais servidores públicos
municipais, no que couber.
Art. 9º - Ocorrerá à rescisão contratual:
|- a pedido do contratado;
Il - pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que precedeu à
contratação;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 10.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins- TO, aos 12 dias do mês de
dezembro do ano de 2018.
NEILA MARI LVA MORAES
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO A DE LEI Nº371/2018.
QUADRO DE CARGOS VAGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO VAGAS NÍVEL DE | CHORÁRIA
ESCOLARIDADE
Auxiliar de Serviços | 02 [ Fundamental 40hs
de Gerais Incompleto
Assistente 01 Ensino Médio 40hs
Administrativo
[ Motorista 01 Fundamental | 40hs
Incompleto
Vigia “lo2 Fundamental | 40hs
Incompleto
Zelador 02 Fundamental 40hs
Incompleta
SECRETÁRIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO VAGAS ESCOLARIDADE C. HORÁRIA
Assistente 101 | Ensino Médio 40hs
Administrativo
| Auxiliar de Serviços [01 Ensino 40hs
Gerais Fundamental
Incompleto
Motorista 01 Ensino 40hs
Fundamental
Incompleto
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CARGO VAGAS ESCOLARIDADE C. Horária
Fiscal ambiental 02 Ensino médio 40hs
Assistente 02 Ensino médio 40hs
Administrativo
Brigadista 07 Ensino 40hs
Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO QUANTIDADE | NÍVEL DE | CARGA HORÁRIA
ESCOLARIDADE
Agente de Transporte | 04 Ensino Médio 40hs
escolar
Assistente 03 Ensino Médio 40hs
Administrativo/Zona
Urbana e Rural
Auxiliar de | 01 Ensino Médio 40hs
Laboratório de
Informática
Auxiliar de Lactário 01 Ensino médio 40hs
Agente Educacional | 01 | Ensino 40hs
/Merendeira Fundamental
Agente [07 — | Ensino 40hs
Educacional/auxiliar Fundamental
de Serviços Gerais
Monitor de | 05 Ensino Médio 40hs
Desenvolvimento
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Infantil
Secretario 03 | Ensino Médio | 40hs
Administrativo
Escolar/Zona Urbana
e Rural
Jardineiro/Zona Rural | 02 Ensino 40hs
Fundamental
Incompleto
Zelador/zona urbana | 03 E Ensino 40hs
e rural Fundamental .
Incompleto
Vigia /Educação 05 Ensino 40hs
Fundamental
Incompleto
Professor nível | 12 I Nível superior 30hs
superior/zona urbana
rural
1
Professor Assistente | 08 Ensino Médio 40hs
Professor de | 02 Nível superior 20hs
Educação Física/ Zona
urbana e rural
Professor de | 02 Nível superior 20hs
geografia/Zona
Urbana e Rural
Professor de | 02 Nível superior 20hs
História/Zona Urbana
e Rural
Professor de | 03 Nível superior 30hs
Letras/inglês zona
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Urbana e Rural
Professor de | 02 Nível superior 20hs
Biologia/Zona urbana
e rural
Professor de | 01 Nível superior 30hs
Matemática
Professor de | 02 Nível superior 30hs
Artes/Zona Urbana e
Rural
Professor Normalista | 02 Ensino 30hs
médio/modalidade
normal
Motorista 01 | Nível fundamental | 40hs
Monitor de Sala de | 03 Ensino Médio | 40hs
Leitura
Monitor de | 03 Ensino Médio 40hs
transporte Escolar
Gestor de Cerimonial | 01 Ensino Médio 40hs
e Eventos
| Técnico em | 01 Ensino Médio 40hs
Informática
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICOS
incompleto/curso de
CARGO VAGAS | ESCOLARIDADE C. HORÁRIA
Assistente 01 Ensino médio 40HS
administrativo
Eletricista 01 Ensino fundamental 40HS
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eletricista
Fiscal de limpeza 01 Ensino médio 40HS
publica
4
Auxiliar de serviços 04 Ensino fundamental 40HS
gerais incompleto
Pedreiro 02 | | Ensino fundamental 40HS
Fiscal de obras e 01 Ensino médio 40HS
postura
Auxiliar de mecânico 02 Ensino fundamental | 40HS
incompleto
Operador de maquinas 02 Ensino fundamental/ 40HS
pesadas curso de operador de
maquinas pesadas com
certificado
Ajudante de | 02 Ensino fundamental [o 40HS
manutenção incompleto
L
Auxiliar de maquinas 01 Ensino fundamental 40HS
pesadas incompleto
SECRETARIA MUNCIPAL DE HABITAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E
DESENVOLVIMETO URBANO
CARGO VAGAS | ESCOLARIDADE C.HORÁRIA
Auxiliar de serviços gerais 02 | Ensino médio 40
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA JUVENTUDE E ESPORTES
petREIANIAIMDIOolD]. DT
CARGO VAGAS | ESCOLARIDADE C.HORÁRIA
Assistente administrativo 02 | Ensino médio 40
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Digitador 01 Ensino médio 40
Técnico em informática 02 Ensino médio 40
Curso técnico em
informática
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODU ÃO
CARGO VAGAS Nível de | C. Horária
Escolaridade
Operador de Trator I 02 Ensino 40hs
Fundamental
incompleto
Ajudante de | 02 Ensino [40hs
manutenção Fundamental
Incompleto
Assistente 01 | Ensino Médio 40hs
Administrativo
Motorista [01 | Ensino 40hs
Fundamental
Incompleto
| Vá
NEILA MARI ILVA MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5057