norma nº 373/2018

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº373/2018 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal de Administração no exercicio &
de suas atrbulções, centifica queao)
ui ntialao ds Et a a qu “Cria a remuneração para o cargo de Diretor
Dl Port no, de - Executivo do Previta, e dá outras providencias.”
ação da Prefeitura
fins - TO nesta data.
PRA
UA ra
* Municipal de”S
A Prefeita Municipal de Santa Rita, Estado do Tocantins, Excelentíssima Senhora NEILA
MARIA DA SILVA MORAES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a remuneração no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais),
para o cargo de Diretor Executivo do Previta, previsto no art.73 da Lei nº367/2018, de
01 de agosto de 2018, que criou O Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Santa Rita do Tocantins/TO.
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art4º. Revogam as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, aos 12 dias do mês de
dezembro de 2018.
Lo
NEILA MARIA DÁSILVA MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 - FonelFax: (63) 3365-5057