norma nº 377/2019

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
DE 19 DE MARÇO DE 2019.
A PP arm
É CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal de Administração no exercício |
de suas atribuições, certifica que a(o):
Cidenti se SA “Dispõe sobre alteração do art. 7.º da Lei
E mem MR RR f n.º 354/2017 e 31 da Lei 328/2016.”
y de publicação da Prefeitura
do Tocantins - TO nesta data.
A Prefeita Municipal de Santa Rita, Estado do Tocantins, Excelentíssima Senhora NEILA
MARIA DA SILVA MORAES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 31 da Lei n.º 328/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31 - É de responsabilidade dos Secretários de Saúde, Assistência Social e Educação, a
partir de 1.º de janeiro de 2019 a ordenação de despesas no âmbito de sua pasta, bem como
as prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, União e demais
órgãos que exijam prestação de contas de verbas repassadas à Secretaria de sua pasta.
8 1.º - A Coordenadoria Geral do Município e a Procuradoria Geral do Município terão sua
execução orçamentária realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Rita do
Tocantins.
8 2.º- A Execução Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde será efetuada pelo Fundo
Municipal de Saúde.
8 3.º - A Execução orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente será efetuada
pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins.
8 4.º - A Execução Orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação, Regularização
Fundiária e Desenvolvimento Urbano, será executada pela Prefeitura Municipal de Santa
Rita do Tocantins.
TÁ
) a
NA Av. Tocantins, s/n, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
( Telefone: (063) 3365:5057 email: pref.santarita(Dhotmail.com
ps
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
$ 5.º A Execução Orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, será efetuada
pelo Fundo Municipal de Assistência Social e no que couber ao Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente.
86.º A Execução Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, será efetuada pelo
Fundo Municipal de Educação.
8 7.º As demais Secretarias Municipais terão sua execução orçamentária executada pela
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins.
Art. 2.º - As Secretarias Municipais abaixo destacadas, deixam de vigorar como tendo
natureza jurídica, e passam a terem a execução orçamentária vinculada ao Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica n.º 01.613.127/0001-49 relativo à Prefeitura Municipal de Santa
Rita do Tocantins, restando extintos quaisquer outros CNPJs que porventura estejam
vinculados às respectivas secretarias:
1 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
2 — Secretaria Municipal de Governo;
3 — Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes;
4 — Secretaria Municipal de Finanças;
5 — Secretaria Municipal de Agricultura e Produção;
6 — Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos;
7 — Secretaria Municipal de Administração;
8 — Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Desenvolvimento Urbano;
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, principalmente o que dispõe o art. 7.º da Lei n.º 354/2017 e art. 31 da Lei n.º
328/2016.
Av. Tocantins, s/n, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone: (063) 3365:5057 email: pref.santaritaQQhotmail.com
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, aos 19 (dezenove) dias
do mês de março de 2019.
A
Neila Mari Silva Moraes
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Av. Tocantins, s/n, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone: (063) 3365:5057 email: pref.santarita(Dhotmail.com