norma nº 304/2015

“SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº 304/2015 DE 16 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização para realização de
Casamento Comunitário no âmbito do
Município de Santa Rita do Tocantins/TO e dá
outras providências"
O PREFEITO DE SANTA RITA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber
que a Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, através da Secretaria
Municipal Assistência Social do Município, autorizada a realizar despesas com a
promoção do evento denominado "Casamento Comunitário", que terá como objetivo
legalizar a situação civil de uniões estáveis de casais domiciliados em Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins;
Parágrafo Único - Terão precedência na seleção a ser efetuada os casais desprovidos
de recursos econômicos e financeiros, mediante critérios estabelecidos em cadastro
específico junto a Secretaria Municipal de Assistência Social através de seus Órgãos
competentes (CRAS, CRES, etc...);
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais
se necessários.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, ESTADO
DO TOCANTINS, aos 16 de do mês de duniho de 2015,
NAAS
Dy HUR CAIRES MAIA
Prefeito Municipal
Av, Tocantins, sin, centro, CEP: 77,585-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone: 063 — 3365 — 5057