norma nº 382/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
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LEI Nº 382/2019 DE 12 DE JUNHO DE 2019
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NEILA MARIA DA SILVA MORAES, Prefeita Municipal de Santa Rita do
Tocantins - TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
Federal e Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida gratificação especial mensal por exercício de função
especial aos motoristas lotados na Secretaria Municipal Saúde e de Educação
enquanto, por determinação expressa da autoridade competente, estiverem no
desempenho de suas atividades de transporte de pacientes e alunos
Parágrafo Único - Enquanto perdurar a designação para a atividade prevista no
caput deste artigo, a ser formalizada por portaria do Prefeito Municipal, o servidor
perceberá uma gratificação mensal de 60% (sessenta por cento) do padrão de
vencimento inicial, excluídas as demais vantagens.
Art. 2º - A gratificação de que trata esta lei não se integrará ao vencimento
básico dos servidores, não constituem base de cálculo para contribuição
Av. Tocantins, n. 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone: 063 — 3365 — 5057
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previdenciária, nem será computada ou servirá de base de cálculo para a concessão
de outras vantagens.
Parágrafo Único - A percepção da gratificação especial mensal de que trata
esta Lei é obrigatória e obsta o recebimento cumulativo de remuneração por jornada
de sobreaviso, por jornada extraordinária e diárias, com exceção do servidor de
receber a diária quando em viagem a outro Estado da Federação.
Art. 3º - Por ocasião da percepção da gratificação especial mensal estabelecida
por esta Lei, deve-se observar que:
| - os motoristas, enquanto percebendo a gratificação especial de que trata esta
Lei, estão permanentemente à disposição do Secretário da pasta correspondente e do
Prefeito; bem como se encontram dispensados do registro de jornada, tanto ordinária
quanto extraordinária, não se submetendo a controle de ponto eletrônico; os quais
ficarão sujeitos a controle de ponto diário de responsabilidade do Secretário do chefe
imediato que fiscalizará o cumprimento da jornada mínima de trabalho prevista para o
cargo.
Il - o valor não será base de cálculo para cômputo de quaisquer outras
vantagens;
Ill — para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido na
competência de dezembro de cada ano, na ordem de 1/12 avos por mês (ou fração
de mês igual ou superior a 15 dias) em que o servidor tenha percebido a vantagem
durante o ano correspondente;
IV — por ocasião do pagamento das férias, a gratificação especial de que trata
esta Lei será calculada proporcionalmente aos meses em que foi percebida durante o
período aquisitivo, observada a norma do inciso anterior;
V - o servidor somente fará jus à gratificação durante o período em que
efetivamente estiver lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Educação, no serviço
de transporte de paciente e escolar, sendo que a rubrica ou os valores percebidos a
este título não se incorporarão aos seus vencimentos, sob nenhuma hipótese; e,
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Telefone: 063 — 3365 — 5057
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VI — durante as licenças ou afastamentos legais, será suspenso o pagamento da
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gratificação especial criada por esta Lei, restabelecendo-se seu pagamento no
primeiro dia de trabalho após o término do afastamento ou licença.
Art. 4º - Os servidores que perceberem remuneração decorrente de função
gratificada, incorporada ou não, deverão optar entre a percepção desta ou da
gratificação instituída por esta lei, sendo vedada a percepção cumulada de ambas as
vantagens.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias de cada exercício; ao passo em que, no presente, correm à
conta do seguinte Projeto Atividade dotação orçamentária:
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, 12 de junho de
2019.
NEILA MARIA SILVA MORAES
Prefeita Municipal
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