norma nº 383/2019

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº383/2019 E 12 DE JUNHO DE 2019.
“CERTIDÃO DE PUBLICAÇ AÇÃO À
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“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS
TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder a Revisão
Geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipal, nos termos do art. 37,
X, da Constituição Federal, e das leis municipais: Lei nº 357/2018, de 19/02/2019, em
seu art. 92, PCR dos Servidores do Quadro Geral, art. 59 da Lei nº 350/2017, de
20/12/2017, PCR dos Profissionais do Magistério Público, artigos 27º e 28º da Lei nº
358/2018 de 19/02/2018, e o artigo 83 da Lei nº 195, de 30 de maio de 2009, Estatuto
do Servidor, é concedido o percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por
cento) correspondente às perdas inflacionárias medidas pelo IPCA no período de 1º de
janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, calculado sobre o respectivo vencimento a
ser incorporado a partir de 1º de maio de 2019.
5 1º - A Revisão Geral não se aplica aos cargos ou funções cujo piso salarial da
categoria é reajustado por Lei Federal, bem como os cargos previstos no Plano de
Cargos e Salários dos Servidores Municipais cuja remuneração inicial sempre foi o
mínimo nacional, reajustado anualmente pelo Governo Federal pela politica de
valorização do salário mínimo.
Av. Tocantins, s/n, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone: (063) 3365:5057 email: pref.santarita(Dhotmail.com
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SANTA RITA DO
de TOCANTINS
8 2.º A presente revisão geral se aplica aos cargos efetivos e comissionados, cujas
o ame
remunerações sofreram perda ou igualaram ao mínimo nacional do decorrer dos
exercícios anteriores.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta do
orçamento vigente em cada exercício financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2019.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO, aos 12 dias
do mês junho de 2019.
EV (VA Lea
NEILA MARI ILVA MORAES
Prefeita Municipal
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