norma nº 384/2019

Pere mamar:
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O Secretário Municipal
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Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI N.º 384/2019 DE 12 DE JUNHO DE 2019
“Cria e acrescenta cargos em comissão
no Plano Cargos e Salários dos
Servidores Municipais e dá outras
providencias.”
NEILA MARIA DA SILVA MORAES, Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins -
TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei
Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criados e acrescidos ao Plano de Cargos e Salários dos servidores
municipais, Lei nº 317/2016 de 27/05/2016, os cargos de provimento em comissão, nos
termos da tabela abaixo e anexo único desta lei:
Coordenador da, Atenção 2.300,00
Vigilância em Saúde
Gerente de Atenção Básica 01 2.300,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de junho de 2019.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS - TO, aos 30
de maio de 2019.
DE PUBLICAÇÃO |
de Adminisiração no exercício
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Av. Tocantins, n. 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
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Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
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ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
CARGO: COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CARGA HORARIA: 40 Horas semanal
FORMA DE PROVIMENTO: Comissionado
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 Anos
b) Escolaridade: Ensino Superior
ATRIBUIÇÕES:
a)
b)
d)
e)
f)
9)
h)
D)
k)
1)
m
Coordenar e gerenciar ações vinculadas a Atenção Básica, das equipes de ESF
(Estratégia Saúde da Família), ESB (Estratégia Saúde Bucal) e NASF-AB (NUCLEO
AMPLIADO SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA), e as Vigilâncias em Saúde:
vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância Ambiental e saúde do trabalhador.
Planejar, organizar, monitorar e avaliar as ações da Programação Anual de Saúde;
Gerenciar, executar e avaliar as ações e serviços da Unidade Básica de Saúde - UBS e
servidores sob sua responsabilidade;
Promover a executar das ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:
criança, adolescente, mulher, adulto, e idosos, assistência básica e ações de vigilância
epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância ambiental e saúde do trabalhador;
Realizar ações de saúde em diferentes ambientes e na UBS e, quando necessário, no
domicilio, organizar e coordenar a criação de grupo de patologias especifica, como de
hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc., supervisionar e coordenar ações para
capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com
vistas ao desempenho de suas funções;
Executar outras tarefas correlatas ao cargo; Participar de capacitações e treinamentos.
Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem
sobre a AB em âmbito nacional, estadual, municipall, com ênfase na Política Nacional de
Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS;
Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento
e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance
de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na AB
sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas
de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;
Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e
gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas,
pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos
problemas relacionados à segurança;
Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção
Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a
utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;
Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na
UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta
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Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
utilização desses recursos;
n) Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais,
ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;
o) Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular
com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da
atenção à saúde realizada na UBS;
p) Conhecer as Redes de Atenção em Saúde - RAS, participar e fomentar a participação dos
profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes
clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contra-referências entre equipes que
atuam na AB e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos
responsáveis;
q) Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação
intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
rn Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a
equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da
atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS,
ou com parceiros;
s) Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários
em instâncias de controle social;
t) Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que
interfiram no funcionamento da unidade; e
u) Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal de acordo com
suas competências.
CARGO: GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA
CARGA HORARIA: 40 Horas semanal
FORMA DE PROVIMENTO: Comissionado
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 Anos
b) Escolaridade: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES:
a - Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem
sobre a AB em âmbito municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a
orientar a organização do processo de trabalho na UBS;
b - Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e
programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de
saúde, junto aos demais profissionais;
c - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na AB
sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde,
bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;
d - Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores
assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares,
Av. Tocantins, n. 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins —- TO
Telefone: 063 — 3365 — 5057
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
e - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção
Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para
análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
f - Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;
g - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na
UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização
desses recursos;
h - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais,
ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;
j - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com
demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde
realizada na UBS;
k- Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos
fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e
contrarreferência entre equipes que atuam na AB e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de
encaminhamentos responsáveis;
| - Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação
intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
m - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a
equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e
promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;
n - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em
instâncias de controle social;
o - Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram
no funcionamento da unidade; e
p - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal de acordo com
suas competências.
NEILA MARIÁD “TA MORAES
Préfeita Municipal
Av. Tocantins, n. 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone: 063 — 3365 — 5057