norma nº 385/2019

ip + Prefeitura Municipal de
>, SANTA RITA DO
SMP !* TOCANTINS
LEI Nº385/2019 12 DE JUNHO 2019.
“Autoriza a abertura de crédito especial
suplementar e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, Excelentíssima
Senhora NEILA MARIA DA SILVA MORAES, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alterando a Lei nº 375/2018 Lei Orçamentária Anual,
com as seguintes classificações:
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO -03- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS - TO
UNIDADE- 05-SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO- 02 Judiciária
SUBFUNÇÃO-061- Ação Judiciária
PROGRAMA-0018 Finanças Municipais
PROJETO/ATIVIDADE- 2.018 Pagamento de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor
ELEMENTO DESPESA — 339091- Sentenças Judiciais
Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Total geral a ser suplementado R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Art. 2º- Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso a alteração
de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
Avenida Tocantins Nº 150, Centro, CEP 77565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5057
Santa Rita do Tocantins-TO
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
REDUÇÃO
ÓRGÃO 03 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS - TO
UNIDADE 05- SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO -99- Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO- 999- Reserva de Contingência
PROGRAMA-0999- Reserva de Contingência
PROJETO/ATIVIDADE-9.999- Reserva de Contingência
ELEMENTO DESPESA-9.9.99.99- Reserva de Contingência
TOTAL A SER REDUZIDO R$ 20.000,000 (vinte mil reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
03 de junho de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 12 dias do mês de
junho do ano de 2019.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal de pttrário ra Le
| de suas atribuições, certifica que a(o):
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NEILA MA A SILVA MORAE E a A
Prefeita Municipal
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Foi fixado no placar
É Municipal de Santa Rita
Avenida Tocantins Nº 150, Centro, CEP 77565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5057
Santa Rita do Tocantins-TO