norma nº 389/2019

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O Secretário Municipal de
Municipal de Santa Rita do To
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº 390/2019 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
DE PUBLICAÇÃO |
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certifica que afok ] “Dispõe sobre o pagamento de bonificação no
OR no período que se especifica, bem como, o pagamento
de 14º salário aos professores da rede municipal de
ensino de Santa Rita/TO e dá outras providências”.
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO
TOCANTINSITO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Santa Rita /TO APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a Chefe do Executivo Municipal a realizar o
pagamento de bonificação de até 50% (cinquenta por cento) e 14º salário aos
professores ativos da rede municipal de ensino de Santa Rita /TO no valor da
remuneração percebida por cada professor de acordo com sua respectiva
carga horária.
Parágrafo Único: A bonificação descrita no caput deste artigo será
concedida apenas no mês de outubro de 2019, em face ao dia do professor,
não gerando assim direito adquirido, nem tampouco sua incorporação à
remuneração percebida e nem integração dos vencimentos para efeito de
concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos, não fazendo parte
da base de cálculo para as incidências fiscais.
Art. 2º. O 14º salário descrito no caput deste artigo será concedido
apenas no mês de dezembro de 2019, caso restar saldo remanescente de
FUNDEB, não gerando assim direito adquirido, nem tampouco sua
incorporação à remuneração percebida e nem integração dos vencimentos
para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos, não
fazendo parte da base de cálculo para as incidências fiscais.
Av. Tocantins, n. 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone: 063 — 3365 — 5057
unicef
o Tocantins omurÃo novr-z0z0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
Art. 3º. A bonificação e o 14º que trata esta Lei estendem-se aos
professores contratados por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Art. 4º. O valor para o pagamento da bonificação e do 14º salario
será subsidiado dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 5º. O valor será pago aos professores no somente nos meses
de outubro e dezembro de 2019, aos que estão em real exercício do cargo que
ocupam.
Art. 6º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais,
previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de
que trata esta lei.
Art. 7º O valor repassado por meio da presente Lei não tem
natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos professores da rede
municipal de ensino, não servindo de base de cálculo para o recebimento de
qualquer outra vantagem funcional.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado
do Tocantins, aos 14 dias do mês de outubr de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, n. 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: 063 — 3365 — 5057