norma nº 391/2019

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LEI Nº 391/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para
solicitação, concessão, pagamento e prestação de contas
de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e
dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O servidor da administração pública que se deslocar de sua sede,
eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de
capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face à
despesas com alimentação e pousada.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o
servidor tem exercício.
Art. 2º. Os órgãos devem realizar a programação mensal das diárias a
serem concedidas, encaminhando-a a Secretaria Municipal de Administração,
mediante o preenchimento do formulário “Programação Mensal de Diárias de
Viagem”. ,
Parágrafo único: Excetuam-se do “caput” deste artigo os casos de
emergência, observado o disposto no artigo 11, 8 2º.
Art. 3º. A concessão de diária fica condicionada à existência de cota
orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão.
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. CAPÍTULO II .
DA SOLICITAÇÃO, DA CONCESSÃO E DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Seção |
Da Solicitação
Art. 4º. Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do
Anexo | desta Lei.
81º. No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de
função pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo
desempenho das atividades motivou a viagem.
Art. 5º. São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do
meio de transporte a ser utilizado na viagem, a Prefeita e os Gestores de Fundo
Municipal.
Seção Il
Da Concessão
Art. 6º. A diária será devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de
afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias,
respectivamente, a hora da saída e chegada à sede.
Art. 7º. Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 06
(seis) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de
pernoite com pagamento de (hotel/pousada etc.), por meio de documento legal, será
devida diária integral e mais (meia) diária para deslocamento.
Parágrafo único: Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6
(seis) horas, serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 8º. Ao servidor que dispuser de alimentação ou de pousada oficial
gratuita, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária
integral.
Seção Ill
Do Pagamento
Art. 9º. A diária não é devida:
| - No período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou
transferência, tiver que mudar de sede;
Il - Quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
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Hll - Quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja
domiciliado;
IV - Quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas
ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;
V - No caso de utilização do contrato a que se refere o artigo 15 desta Lei,
quando esse contemplar pousada e alimentação.
Art. 10. O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede
acompanhando, na condição de Prefeita, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, fará jus
ao mesmo tratamento dispensado a essas Autoridades, no que se refere às despesas
de viagem.
Parágrafo único: Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias
com valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma mesma atividade
técnica, será concedida a todos, diária equivalente à do servidor que estiver
enquadrado na faixa superior, desde que autorizado pelo dirigente máximo do órgão
ou entidade, admitida a delegação de competência.
Art. 11. As diárias, até o limite de 10 (dez), serão pagas antecipadamente.
$1º. Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão
autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas
parceladamente, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a
delegação de competência.
82º. Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início
da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do
órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
83º. A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será
expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade,
admitida a delegação de competência.
Art. 12. Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-
se aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos aos órgãos.
81º. Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria Municipal de
Administração, o dirigente do órgão da administração direta poderá permitir o uso do
IMS cessão 2017-2020
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veículo do próprio servidor para sua locomoção de uma para outra localidade, no
interesse do serviço.
Art. 13. É vedado aos órgãos celebrar convênios, entre si ou com terceiros,
para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e
normas desta Lei.
Art. 14. Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de
agenciamento de viagens.
81º. O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
| - Hospedagem, incluindo alimentação;
Il - Aquisição de passagens, com ou sem traslado.
82º. A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação
sobre licitações da Administração Pública.
83º. O órgão fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o
pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os
gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no
Anexo | desta Lei.
- CAPÍTULO MN .
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA RESTITUIÇÃO
Art.15. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta
Lei, O servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 3 (três) dias
úteis subsequentes ao retorno à sede, e restituir os valores relativos às diárias
recebidas em excesso.
81º. Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias
solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período
prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do
órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
82º. Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua remuneração,
sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente relatório técnico.
83º. A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de
avião e/ou ônibus, e, no caso de veículo oficial, a Autorização para Saída de Veículo.
GOVERNO MUNICIPAL po
Santa Rita
84º. A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de
hospedagens e alimentação, quando for autorizada a viagem em veículo particular, ou
documento que comprove que o servidor esteve presente no local de destino.
85º. O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o
servidor ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem
prejuízo de outras sanções legais.
86º. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas
é, respectivamente, das autoridades solicitante e concedente.
87º. Cabe ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e
Gestão examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não
observarem as disposições determinadas nesta Lei.
Art. 16. As despesas de viagens da Prefeita e do Vice-Prefeito serão pagas
com a adoção de um destes critérios:
| - Pelos valores correspondentes ao Anexo | desta Lei;
- Pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante
apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização;
III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas,
IV - Por meio de utilização do contrato com agência de viagem.
Art. 17. Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da
sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções,
farão jus tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e
pousada, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados
aos servidores municipais, Anexo |, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na
viagem.
8 1º. As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos
membros de Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou
entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de
competência.
GOVERNO MUNICIPAL
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei
conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 19. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra
retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.
Art. 20. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para
deliberação da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº253/2013, de 21 de janeiro de 2013.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 12 dias do mês de novembro de 2019.
SILVA MORAES
Prefeita Municipal
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ANEXO I DA LEI Nº 391, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
TABELA DE VALORES — DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O TERRITÓRIO
NACIONAL.
DESTINO | FAIXA | FAIXA FAIXA III FAIXA IV FAIXA
I (R$) (R$) (R$) V
(R$) o (R$)
Outras Capitais 450,00 | 300,00 200,00 200,00 200,00
|
|
| | | 120,00
| Palmas/TO 400,00 200,00 120,00 120,00
Ee a | |
| Distrito 800,00 350,00 | 250,00 250,00
Federal | 250,00
7
| Interior do
| Estado 350,00 150,00 100,00 120,00
| 120,00
Interior de Outros | 100.00
Estados 400,00 200,00 | 120,00 100,00 ”
| |
| Enquadramento:
| Faixa |: Prefeito e Vice;
Faixa |l: Secretário Municipal, Procurador, Chefe Controle Interno,
Pregoeiro;
| Faixa Ill: Diretores e Assessores;
| Faixa IV: Servidor Público (concursado, contratado, comissionado), exceto
| motoristas;
| Faixa V: Motoristas (concursado, contratado).
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ANEXO II DA LEI Nº 391, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM.
EXERCÍCIO: DATA DA SOLICITAÇÃO:
SOLICITANTE:
FUNÇÃO/ CARGO:
PERÍODO:
INÍCIO: TÉRMINO:
LOCALIDADE(S) CIDADE(S): ESTADO(S):
OBJETIVO:
| DESPESAS:
Diária:
Alimentação:
Transporte Urbano:
Passagem:
TIPO DE DESPESA Valor Solicitado | Valor Aprovado
|
|
|
|
“Total:
| APROVAÇÃO:
DATA:
CARIMBO/ASSINATURA:
VISTO SECRETARIA:
DATA:
CARIMBO/ASSINATURA:
GOVERNO MUNICIPAL :
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ANEXO III DA LEI Nº 391, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
[ RELATÓRIO DE VIAGEM
EXERCÍCIO: DATA DA SOLICITAÇÃO:
SOLICITANTE:
FUNÇÃO/CARGO:
| PRESTAÇÃO DE CONTAS
| DIÁRIAS ANTECIPADAS DIÁRIAS VENCIDAS Li
|I VIAGENS PREVISTAS, período de:
Início Término:
| Dia | Mês Origem Destino | Horário Saída/Chegada Transporte
]
-— =
|
|
|
OBJETIVO DA VIAGEM:
ATIVIDADES REALIZADAS: Conforme Certificado e Cronograma em anexo.
JUSTIFICATIVA:
DESPESAS Valor Valor a | Valor a | Guia Guia
REALIZADAS recebido restituir | ressarcir lançamento d
e
depósito
[Diária |
| Alimentação |
| Transporte Urbano |
Passagem | o | |
| Total [
| APROVAÇÃO:
DATA:
CARIMBO/ASSINATURA:
VISTO SECRETARIA:
DATA:
| CARIMBO ASSINATURA: