norma nº 393/2019

GOVERNO MUNICIPAL
Santa Rita'
do Tocantins cesso
1920
LEI Nº 393/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal de Administração no exercício
suas ulgs certifica que a(o):
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“Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para
2020 Estimando Receita e Fixando Despesas e dá
outras providências”.
Fol fixado no placard de publi
Municipal de Santa Rita do To
EsPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, Faz saber que a Câmara Municipal de Santa Rita
do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município
para o exercício de 2020, no valor global de R$ 17.700.000,00 (dezessete
milhões setecentos mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Ar. 2º. O Orçamento Fiscal será detalhado, em seu menor
- nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao
decreto que acompanha este Projeto de Lei.
8 1º. Na programação e execução do orçamento fiscal será
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverá ser
identifcada a categoria econômica, o grupo da despesa, a
modalidade de aplicação e o elemento.
8 2º. O chefe do poder executivo deverá estabelecer e
publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação
das despesas mencionada no parágrafo R$ 17.700.000,00 (dezessete
milhões setecentos mil reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os
recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5021 - 5057
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À receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de
acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES
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CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
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R) DEDUÇÕES DA RECEITA |
R) DEDUÇÕES DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TOTAL DA RECEITA
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
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quadros Programa de Trabalho e Natureza Despesa, que apresentam o
seguinte desdobramento:
|- Por Órgãos/Unidade:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL [preuninaDe TOTAL
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5021 - 5057
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CAMARA MUNICIPAL 744.000,00 744.000,00)
PREFEITURA MUNICIPAL:
Secretária de Governo 959.000,00 959.000,00)
Secretária de Administração 1.554.315,00 1.454.315,00
Secretária de Finanças 805.805,00 955.805,00
Secretária de Agricultura e Abastecimento 403.225,00) 403.225,00]
| Secretária de Cultura Juventude Esportes 592.950,00) 592.950,00
| Secretária Transportes, Obras 2.395.000,00 2.395.000,00
| Reserva de Contingência 100.000,00)
TOTAL PREFEITURA 6.764.295,00)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.341.083,0| 3.341.083,00)
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL 875.500,00, 875.500,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.958.870,00) 3.958.870,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 322.320,00 322.320,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 1.036.290,00) 1.036.290,00)
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO 13.000,00 13.000,00
ADOLESCENTE
FUNDO PREVIDENCIA PROPRIA-PREVITA 598.642,00 598.642,00
TOTAL GERAL 17.171.358,00 598.642,00, 17.7000.000,00
Il. POR FUNÇÕES
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
LEGISLATIVA 744.000,00] 744.000,00)
ADMINISTRAÇÃO 2.770.620,00 2.770.620,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.127.000,00 1.127.000,00)
PREVIDÊNCIA 270.000,00 270.000,00
SAÚDE 3.341.083,00 3.341.083,00
EDUCAÇÃO 3.958.870,00 3.958.870,00
CULTURA 472.950,00 472.950,00
URBANISMO 778.000,00) 778.000,00)
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HABITAÇÃO 322.320,00) 322.320,00)
GESTÃO AMBIENTAL 1.036.290,00 1.036.290,00
AGRICULTURA 403.225,00 403.225,00)
RANSPORTE | 1.617.000,00 1.617.000,00
|
| DESPORTO E LAZER 120.000,00) 120.000,00)
| ENCARGOS ESPECIAIS 310.000,00) 310.000,00)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00) 328.642,00) 428.642,00
OTAL GERAL 17.051.358,00| 598.642,00) 17.700.000,00]
Parágrafo único. Integra o Orçamento Fiscal os recursos
orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a
transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção
econômica e prestação de serviços.
Ar. 4º. Ficam aprovados os orçamentos das entidades
autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em
importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando
sê-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração
direta por força desta lei.
CAPÍTULO III .
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos
previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 80%
(oitenta por cento) sobre o total das despesas nela fixada, para
proceder ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
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com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões
constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando
necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
|- incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível
do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Il - excesso de arrecadação em bases constantes;
Ill - anulação parcial ou total de dotações;
IV — produto de operações de crédito autorizadas.
Parágrafo único. Os créditos adicionais previstos neste artigo
seguirão o disposto no artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e observarão as
diretrizes especificadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como
as orientações deliberadas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins — TCE/TO.
Art. 6º. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado
quando o crédito se destinar a:
| — aplicar recursos provenientes de superávit financeiro ou
excesso de arrecadação das fontes de recursos destinadas à despesas
a cargo de receitas vinculadas, originadas em termo de convênio
firmado com entes da federação - União ou Estado, agente de
convênio, e demais entidades formuladas em programa de trabalho;
Il — incorporar superávit financeiro, apurado em 31 de
dezembro de 2019, de recursos vinculados com destinação específica;
Il — o excesso de arrecadação de recursos vinculados com
destinação específica, quando se configurar receita do exercício
superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
IV — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da
Despesa 1 — Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5021 - 5057
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recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo
grupo;
V — insuficiências de dotações para amortização e encargos
da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito
contratadas e a contratar;
VI — remanejamentos entre dotações alocadas em projeto,
atividade ou operação especial de modo que não alterem o saldo do
mesmo, observadas as limitações desta Lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a, abrir créditos
especiais por Decreto, mediante anulação de recursos previstos
conforme disposto no art. 43 Ill da Lei nº 4.320/64.
Ar. 8º. Durante a execução orçamentária fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares na forma
definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2020, conforme
estabelecido no art. 43, 8 1.º, inciso Ill da Lei 4.320/64 e no artigo 167,
inciso VI, da Constituição Federal, bem como, incluir, alterar e manter os
elementos e subelementos do Quadro de Detalhamento de Despesa -
QDD na Lei vigente.
CAPÍTULO IV |
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. Fica o poder executivo autorizado a realizar operações
de crédito por antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) da receita orçada constante do art. 3º desta lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer
normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no
que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município,
compreendendo também a programação financeira para o exercício
de 2020.
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unicef
GOVERNO MUNICIPAL |
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Art. 11. Ficam agregados aos orçamentos do município os
valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 12. Todos os valores recebidos pelas unidades da
administração direta e fundos deverão, para sua movimentação, ser
registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos
em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente
repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra
orçamentário.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
transposição o remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem
prévia autorização legislativa.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de janeiro de 2020.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, para que
surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os
resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete da Prefeita do Município de Santa Rita do
Tocantins/TO, 12 de novembro de 2019.
NEILA MARIA ILVA MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5021 - 5057