norma nº 395/2019

GOVERNO MUNICIPAL
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LEI Nº 395/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
CERTIDÃO DE EUSLICAÇÃO “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA
q Sereia al de Administração no exercicio
cerifica que afok “ONS (o ) ) ;
ca a DO TERÇO CONSTITUCIONAL E Do DECIMO TERCEIRO
SALARIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA
RITA DO TOCANTINS/TO, E DÁ OUTRAS
Foi fixado
Municipal de abmie
Santa Rita do Toca À PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de SANTA RITA DO
TOCANTINS, Excelentíssimo Senhor DOURIVAN PEREIRA DA SILVA, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e a prefeita municipal sancionara a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído no âmbito do Município de Santa
Rita do Tocantins, o 13º (décimo terceiro) salário e um terço de férias aos agentes
Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
9 1º - As férias anuais dos Agentes Políticos do Poder
Legislativo e Executivo Municipal serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o
acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do
inciso XVII, do art. 7º, da CR/88.
4 2º — Não será admitida a indenização de férias não
gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:
I — afastamento definitivo do exercício do cargo antes de
se completar o período aquisitivo, caso em que o Prefeito e Vice — Prefeito e
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Vereadores, perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de
meses de efetivo exercício na função;
IH — no último ano do mandato, de forma integral, tendo
em vista a coincidência da conclusão do período aquisitivo com o encerramento do
mandato.
Art. 2º — As férias de que trata o caput do Artigo 1º desta
lei poderá ser fracionada em até dois períodos, coincidindo com os recessos
legislativos.
Art. 3º — Os Agentes Políticos perceberão, anualmente, o
13º salário (décimo terceiro), nos termos do inciso VIII, do art. 7º da CR/88.
$ 1º - O 13º (décimo terceiro) corresponderá a 1/12 (um
doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
$ 2º —- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
$3º - O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em
até duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de
dezembro de cada exercício.
$ 4º - O pagamento de cada parcela se fará com base na
remuneração do mês em que'ocorrer o pagamento.
8 5º — Caso o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores deixe
o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número
de meses de exercício no ano.
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Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 5º — Os efeitos desta Lei aplicar-se-á, no que couber,
ao exercício financeiro corrente, produzindo seus efeitos para fins de recebimento a
partir do ano seguinte a aprovação e promulgação desta Lei, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 12 dias do
mês de novembro do ano de 2019.
NEILA MARIA ILVA MORAES
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