← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | Autoriza a criação de Centros Públicos de Informática, para o combate à exclusão digital, no Município de Santa Rita do Tocantins e dá outras providências. |
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