norma nº 431/2021

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO Prefeitura Municipa
SANTARITA DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANTARITA
ms TOCANTINS TOCANTINS
LEI MUNICIPAL Nº. 431/2021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
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O Secretário Municipal de AA eras
de suas atribuições, certifica que a(o):
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“Institui, aprova e autoriza a execução do Projeto Santa Rita,
sem Sede! e da outras providencias ”.
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Santa Rita do Tocantins - TO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a perfurar 56 (cinquenta
e seis) poços tubulares profundos (mini poço), com broca de 6” e revestimento com tubos
de PVC, com 4” de espessura, no Assentamentos P.A São Judas Tadeu, Assentamento PA
Lago Verde e chacareiros da zona rural.
Parágrafo Único — A contratação para perfuração dos poços será feita por
meio de processo licitatório.
Art. 2º - Os poços descritos no art. acima, serão de uso particular de cada
proprietário e serão perfurados na localidade indicada pelo geólogo ou engenheiro.
Art. 3º - Os motores que serão utilizados nos poços de que trata a presente
Lei, bem como as tubulações a serem utilizadas serão adquiridos pelo Poder Executivo,
podendo a gestão pública municipal avaliar, quando necessário, a cobrança aos proprietário
rurais beneficiados de despesas não previstas no decorrer da perfuração.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 10 dias do
mês de setembro de 2021. NEILA MARIA DA Assinado de forma
digital
SILVA Gac por NEILA MARIA
MORAES:467715 e ia
Dados: 2021.09.13
65220 144935 203/00
Neila Maria da Silva Moraes
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br