norma nº 432/2021

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO | Prefeitura Municip
SANTA RITA DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANTA RIT/
+ % TOCANTINS tg TOCANTINS
LEINº. 432/2021 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
IDÃO NE PUBLICAÇÃO
Municipal de Administração no exercício
artifica que a(o):
“Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual,
além de abrir Crédito Especial por operação de Crédito no
montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá
Fol fixado no pl fe publicação da Prefeitura outras providências.”
Municipal de Santa Rita do Tocantins - TO nesta data.
Santa Rita do Tocantins. TO AO era
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Excelentíssima Senhora Neila Maria da Silva Moraes, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais
Faço saber a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual 2018/2021, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei n. 389/19) e na Lei Orçamentária Anual (Lei n. 393/19) das
seguintes metas e objetivos:
I— Execução de Construção de Unidades Habitacionais. Este projeto tem por
finalidade a construção de Unidades Habitacionais para pessoas carentes através de Receita
de Operação de Crédito.
IH — Execução de Pavimentação Asfáltica com Calçadas, Drenagem Pluvial e
Sinalização de Trânsito em ruas urbanas do Município de Santa Rita do Tocantis através
de Receita de Operação de Crédito.
II — Reforma/Ampliação da Sede Administrativa do Município de Santa Rita
do Tocantins através de Receita de Operação de Crédito.
Art, 2º, Fica autorizada a abertura de crédito especial por operação de crédito,
no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), obedecidas as seguintes
classificações orçamentárias:
I- ORGÃO: 03 - PREFEITURA M DE SANTA RITA DO TOCANTINS
UND: 15 - SEC. DE TRANSPORTES E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 451 —- INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 5 — DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO: 1.058 - FINISA SETOR PUBLICO - CONSTRUÇÕES DE UNIDADES
HABITACIONAIS
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 0600.000.00 RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO........ R$ 1.511.704,00
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br
DB Prefeitura Municipa
SANTA RITA
TOCANTINS
RITADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
UP Prefeitura ia de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
mar,
AÇÃO: 1.059 — FINISA SETOR PUBLICO - PAVIMENTAÇÃO COM CALÇADA,
DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.51 —- OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 0600.000.00 RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO........ R$ 2.528.296,00
II- ORGÃO: 03 - PREFEITURA M DE SANTA RITA DO TOCANTINS
UND: 15 - SEC. DE TRANSPORTES E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0019 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
AÇÃO: 1.060 — FINISA SETOR PUBLICO - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.51 —- OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 0600.000.00 RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO........ R$ 780.000,00
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA 180.000,00
Art. 3º, Para cobertura do Crédito Extraordinário Suplementar será usado
o Excesso de Arrecadação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 09 dias do
mês de dezembro de 2021.
NEILA MARIA DA Assinado de forma digital por
NEILA MARIA D;
SILVA MORAES 6771565220
MORAES:46771565220 Dados: 2021.09.09 16:04:58 -03'00'
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
PREFEITA MUNICIPAL
Av, Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br