norma nº 433/2021

|) Prefeitura Municipal de
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
SANTARITADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
SANTA RITA DO
e. TOCANTINS TOCANTINS
LEI MUNICIPAL Nº. 433, 10 DE SETEMBRO DE 2021.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal de Administração no exercício
E MeNNVE E? certifica que a(o): ,
pe “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE
REPASSE FINANCEIRO MENSAL ENTRE O
MUNICÍPIO DE SANTA RITA E A FUNDAÇÃO PIO
XII - HOSPITAL DE AMOR — BARRETOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Foi fixado no placard de publicação da Prefoitu
Municipal de Sânt Rita do "To antins - TQ nes! A
Santa Rita do Tocantins - TO
NEILA MARIA DA SILVA MORAES, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de convênio entre o Município de Santa Rita do Tocantins —
TO e a Fundação Pio XII — Hospital do Amor — Barretos.
Art. 2º O Município de Santa Rita do Tocantins deverá realizar um repasse mensal de R$ 2.000,00
(dois mil reais) à Fundação Pio XII — Hospital do Amor — Barretos.
Art. 3º O Convênio firmado terá duração máxima fixada até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º Os recursos de repasse devem ser obrigatoriamente utilizados em ações de interesse e
natureza pública previstos na minuta do Plano de Trabalho constante do Anexo I da pressente lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 10 de
setembro de 2021.
NEILA MARIA DA Assinado de forma digital por
SILVA NEILA MARIA DA SILVA
MORAES:46771565220
MORAES:46771565220 Dados: 2021.09.13 14:31:39 -0300'
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
Prefeita de Santa Rita do Tocantins
Av, Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Osantarita.to.gov.br