norma nº 434/2021

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO Prefeitura Municipal de
SANTARITA DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANTARITADO
TOCANTINS R — TOCANTINS
LEI MUNICIPAL Nº. 434, 10 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A RETENÇÃO DE RECURSOS DO
FUNDO DE PARATICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
— FPM, PARA O CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS
Muni ga BP Ra PU 8 PROVIDÊNCIAS”.
anta Rita do Tocantins - TO nesta data,
Santa Rita do Tocanttr" “O Dá
NEILA MARIA DA SILVA MORAES, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Ast. 1º Fica autorizada a retenção e bloqueio de recursos do Fundo de Participação do Município
— FPM - por parte do Instituto de Previdência de Santa Rita do Tocantins — TO (PREVITA) para
a satisfação e cumprimento de obrigações financeiras previdenciárias do Município de Santa Rita
do Tocantins — TO.
Art. 2º Representa obrigação do Presidente do PREVITA promover as ações judiciais necessárias
para o cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei, sempre que se observar um atraso de 90
(noventa) dias no repasse das contribuições devidas pelo Município ao PREVITA.
Art. 3º Representa descumprimento de responsabilidade legal a falta de tomada das ações
necessárias para a efetividade da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 10 de
setembro de 2021.
NEILA MARIA DA Assinado de forma digital
SILVA por NEILA MARIA DA SILVA
MORAES:4677 1565220
MORAES:4677156522 Dados: 2021.09.13 14:50:15
0 -03'00'
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
Prefeita de Santa Rita do Tocantins
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br