norma nº 307/2015

— SANTA RITA DO TOCANTINS
LEI Nº 307/2015 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre regulamentação de valor venal
de lotes para efeito de nomenclatura da forma
de transmissão e cobrança de impostos
competentes”
O PREFEITO DE SANTA RITA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso da
competência que lhe é outorgada por Lei, com fulcro nas disposições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins aprovou e ele
sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - Fica autorizado o procedimento de avaliação de lotes originando valor venal com
efeito de denominação por compra e venda tão somente para cobrança de impostos,
taxas e registro imobiliário no cartório competente.
Parágrafo Único — a denominação alcançada da forma de transmissão (compra e venda)
não implicará receitas aos cofres públicos derivados de alienação de tipo algum como
regulamentado na Lei n.º 8.666/93, pelo fato de ser unicamente regularizativo quanto ao
loteamento velho já existente e com seus respectivos proprietários;
Art. 2º - Esta lei abrangerá somente os lotes constantes do anexo único, autorizando
expedição de Escritura Pública e ou Titulo de Domínio com seus imposto devidamente
quitados para registro definitivo no Cartório de Registro de Imóvel da jurisdição desta
municipalidade,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, ESTADO
DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de setembro do ao de 2015.
* ARTHUR CAIRES MAIA
Prefeito Municipal
Av, Tocantins. sin, centro, CEP; 77,565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone; 063 - 3365 - 5057
“É SANTA RITA DO TOCANTINS
tw s
ANEXO ÚNICO
QUADRA 1
LOTES 1.2e3
QUADRA 2
LOTES 2, 5,6,7,9,10,11,12,13.14,15,20,21,23 e 24
[= dm ua NA
QUADRA 3
LOTES 2,8,10,12,13,14,18,19,20,22,23 e 24
QUADRA 4
— LOTES 1,15,18,19e 20
QUADRA 5
LOTES 1,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,21.22,23 e 24
QUADRA 6
LOTES 1.2,3.4,5,6,7,8,9,10,11,13,14,15,16,17,19,20,21,23 e 24
Do QUADRA |
LOTES 1,2,3,4.8,9,10,19,20,21,22,23 e 24
QUADRA 12
6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,19,20,21,22,23 e 24
E
(6)
per)
m
[é]
QUADRA 14
LOTES 1,3,6,7,14,15.17,18,19,20,22,23 e 24
QUADRA 15
LOTES 24,5,7,8,9,12,13,14,15,16,17,18,20,23 e 24
QUADRA 16
1,3,4,6,7,8,9.10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23 e 24
QUADRA 17
LOTES 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,/11,12,13,14,15,16,17,18,20,21,22,23 e 24
| QUADRA 18
LOTES 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14e 17
QUADRA 19
LOTES 1,2.34,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,/16,17,18,19,20,21,22,23,24,25 e 26
QUADRA 20
LOTES 1.2,3,4,5.7,8,9,10,11,1213e 14
QUADRA 21
LOTES 1,2,345e6
QUADRA 22 |
LOTES 11,2,4,6,7,8,9,10,/11,12,13,14,15.16,17,18,19,20,21 e 22
Av. Tocantins, sin, centro, CEP; 77 565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: 063 — 3365 - 5057
,
fi
É SANTA RITA DO TOCANTINS
á á GOVERNO MUNICIPAL
us o
QUADRA 23
LOTES 1,1-4, 2,3,46,7,8.9,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23 e 24
QUADRA 24
LOTES 1,3,4,7,8,9,10,11,1213,14,15,17,18,19,20,21,22,23 e 24
QUADRA 25
LOTES 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12.13,14,15,16,17,18,19,20.21,22,23 e 24
QUADRA 26
LOTES 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23 e 24
QUADRA 27
LOTES |
QUADRA 28
LOTES 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,22,23 e 24
QUADRA 29
LOTES 1.2,3.4,5.6,7.8,9,10,11,12€e 13
Av. Tocantins, sin, centro, CEP 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: 063 - 3365 - 5057