norma nº 435/2021

OQ Secretário Municipal
REAR “do Santa Rita do Tocantins «TO nes
Santa Rita do Tocantins - Tí Do.
s A ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de
MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO Prefeitura Municipal de
SANTARITADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANTARITADO
; TOCANTINS
LEI MUNICIPAL Nº.435/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
de Administração no exercício
IDÃO NE PUBLICAÇÃO
tribulções, erica que a(o):
“Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual,
além de abrir Crédito Especial por operação de Crédito no
montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá
outras providências.”
ard de publicação da Pretetura, À
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual 2018/2021, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei n. 404/2020) e na Lei Orçamentária Anual (Lei n. 415/2020)
das seguintes metas e objetivos:
I- Execução de Construção de Unidades Habitacionais. Este projeto tem por
finalidade a construção de Unidades Habitacionais para pessoas carentes através de Receita
de Operação de Crédito.
II — Execução de Pavimentação Asfáltica com Calçadas, Drenagem Pluvial e
Sinalização de Trânsito em ruas urbanas do Município de Santa Rita do Tocantins através
de Receita de Operação de Crédito.
II — Reforma/Ampliação da Sede Administrativa do Município de Santa Rita
do Tocantins através de Receita de Operação de Crédito.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito es
no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de re
classificações orçamentárias:
pecial por operação de crédito,
ais), obedecidas as seguintes
I- ORGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
UND: 15 - SEC. DE TRANSPORTES E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 83 - INFRAESTRUTURA DE QUALIDADE
AÇÃO: 1.058 - FINISA SETOR PUBLICO - CONSTRUÇÕES DE UNIDADES
HABITACIONAIS
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 0600.000.00 RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO........ R$ 1.511.704,00
I- ORGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
UND: 15 - SEC. DE TRANSPORTES E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeituraQsantarita.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de 7
SANT MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO Prefeitura Municipal de
lilo DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANTARITADO
TOCANTINS
SUB-FUNÇÃO: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 83 - INFRAESTRUTURA DE QUALIDADE
AÇÃO: 1.059 - FINISA SETOR PUBLICO - PAVIMENTAÇÃO COM CALÇADA,
DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 0600.000.00 RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO........ R$ 2.528.296,00
INI - ORGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
UND: 15 - SEC. DE TRANSPORTES E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 451 — INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 83 — INFRAESTRUTURA DE QUALIDADE
AÇÃO: 1.060 — FINISA SETOR PUBLICO - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SEDE
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 0600.000.00 RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO........R$ 780.000,00
IV- ORGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
UND: 15 - SEC. DE TRANSPORTES E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUB-FUNÇÃO: 451 — INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 83 - INFRAESTRUTURA DE QUALIDADE
AÇÃO: 1.061 — FINISA SETOR PUBLICO — ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE
PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA 180.000,00.
Art. 3º. Para cobertura do Crédito Extraordinário Suplementar serão
utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal 421
de 15 de abril de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei 432 de 09 de setembro de 2021.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 22 dias do
mês de setembro de 2021.
NEILA MARIA DA SILVA Assinado de forma digital por NEILA
MARIA DA SILVA MORAES:4677 1565220
MORAES:46771565220 Dados: 2021.09.22 14:46:44 -0300'
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantaritato.gov.br