norma nº 436/2021

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO Prefera Munic! de
SANTARITADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANTARITADO
TOCANTINS TOCANTINS
LEI MUNICIPAL Nº. 436/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
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“Altera a lei 419 de 08 de fevereiro de 2021 que dispões sobre
o Programa Morar Melhor e dá outras providencias”,
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Municipal de Santa Rita do Toçantin
Santa Rita do Tocantins - TO «ai
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei 419 e 08 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica autorizado o Município de Santa Rita do Tocantins, limitado
ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por exercício financeiro,
promover o custeio com material básico de construção e/ou mão de obra, ate
o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por unidade familiar”
Art. 2º. Para atendimento do programa de que trata a Lei 419 de 08 de
fevereiro de 2021, fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do
presente exercício, obedecidas as seguintes classificações orçamentárias:
I- ORGÃO: 12 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE
SANTA RITA DO TOCANTINS
UND: 18 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 482 — HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 82 - MORAR MELHOR
AÇÃO: 1.075 - AMPLIAÇÃO/REFORMA UNIDADES HABITACIONAIS
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 0010.000.00 RECURSO PRÓPRIO........R$ 100.000,00
Art. 3º. Servirão de recurso para cobertura de credito aberto pelo artigo
anterior as anulações das seguintes dotações orçamentárias.
I- ORGÃO: 12 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO SANTA
RITA DO TOCANTINS
UND: 18- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
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ESTADO DO TOCANTINS ,
Prefeitura Municipal de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANTARITADO
SANTARITADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANT
s
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 482 —- HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 24 - CASA PRÓPRIA
AÇÃO: 1.047 - CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 0010.000.00 RECURSO PRÓPRIO........R$ 100.000,00
FICHA: 406
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 22 dias do
mês de setembro de 2021.
N EILA MARIA Assinado de forma
DASILVA - MARIADASIVA
à MORAES:46771565220
MORAES:467 Dados: 2021.09.22
71565220 14:49:54 -03/00'
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
PREFEITA MUNICIPAL
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