← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 367/2018, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de SANTA RITA DO TOCANTINS/TO, e dá outras providências”. |
| native_id | 367 |
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