norma nº 443/2021

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO Prefeitura Mur
SANTA RITA DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANTAR
a ? SP, TOCANT
LEI Nº. 443/2021 DE 21 DE OUTUBRO DE
2021.
“Cria o Programa Educa Mais Santa Rita, Sua
Universidade ao Alcance das Mãos e Autoriza o
Executivo Municipal a conceder bolsas de estudos, na
forma de auxílio financeiro, a universitários e estudantes
de cursos profissionalizantes do Município de Santa Rita
do Tocantins”.
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa “Educa Mais Santa Rita, Sua
Universidade ao Alcance das Mãos”, a ser administrado pela Secretaria de Cultura,
Juventude e Esportes.
Art. 2º Para a execução do programa, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder bolsas de estudos, na forma de auxílio financeiro, para os
estudantes de ensino superior e de cursos profissionalizantes do Município de Santa
Rita do Tocantins, com limite de gastos anual fixado em R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais).
8 1º- O valor do auxílio financeiro é de até R$ 500,00 (quinhentos reais)
e não pode ultrapassar o valor total da mensalidade.
8 2º - O programa de bolsas de estudos deve disponibilizar 50%
(cinquenta por cento) dos auxílios financeiros para os estudantes domiciliados na
zona urbana, bem como outros 50% (cinquenta por cento) dos auxílios financeiros
para os estudantes domiciliados na zona rural.
$ 2º- O auxílio financeiro será concedido mensalmente, sendo
individual e intransferível.
Art. 3º O programa Educa Mais Santa Rita, Sua Universidade ao
Alcance das Mãos tem por finalidade:
I - possibilitar ao estudante sem recursos financeiros suficientes
próprios ou do grupo familiar o acesso ao ensino superior;
II - incentivar jovens e adultos a iniciar os estudos em nível superior de
ensino;
HI - auxiliar na formação de profissionais e inclusão social para o pleno
desenvolvimento do Município de Santa Rita do Tocantins; NEILA MARIA DA
SILVA ;
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO 220
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br
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IV - incentivar a permanência e a diplomação do estudante contemplado
pelo programa e em situação de vulnerabilidade social e econômica;
V - ampliar o número de profissionais com formação superior, de modo
a propiciar a melhoria da qualidade de vida e a valorização do mercado de trabalho
em nosso Município.
Art. 4º São condições para concessão e manutenção do auxílio
financeiro:
I - residir no Município de Santa Rita do Tocantins a mais de 24 (vinte
e quatro) meses;
II - ser economicamente carente, assim considerado o estudante
pertencente a grupo familiar que possua renda bruta mensal de até 1,5 (um vírgula
cinco) salário mínimo nacional por indivíduo, e, no máximo, ser proprietário de 1
(um) bem imóvel;
HI - não possuir diploma de graduação nem estar matriculado em outro
curso de ensino superior;
IV - não ultrapassar o tempo regulamentar do curso de graduação em
que estiver matriculado para se diplomar;
V - não estar realizando estágio remunerado pelo Município de Santa
Rita do Tocantins;
VI - não receber qualquer auxílio ou benefício de outra fonte, pública
ou privada, para o custeio de sua mensalidade ou anuidade, ressalvados os casos
previstos em regulamento;
VII - não ter desligamento anterior do programa devido a
descumprimento de exigências mínimas ou por fraude, nos termos desta Lei.
VIII - comprovação de matrícula na rede de ensino superior pública ou
privada do Estado do Tocantins, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação
e Cultura, com exceção dos cursos de Medicina e Odontologia;
IX - comprovação semestral, de frequência não inferior a 70% (setenta
por cento), excluídas as faltas justificadas na forma da legislação em vigor;
X - comprovação semestral ou anual, conforme o período de
rematrícula do curso frequentado, de rendimento escolar satisfatório, que consiste
na inexistência de reprovação ou de dependências.
8 1º A comprovação dos requisitos dispostos nos incisos IX e X deste
artigo somente será exigida para os períodos posteriores ao de início de vigência
desta Lei.
$ 2º A documentação exigida do aluno bolsista será analisada por
comissão própria a ser instituída mediante portaria, no âmbito da Secretaria
Municipal de Cultura, Juventude e Esportes.
8 3º Quando a família do candidato à bolsa tiver mais de um membro
matriculado em curso de nível superior de instituição privada, os limites de renda
fixados no inciso II, deste artigo, ficam elevados em 50% (cinquenta por cento).
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO SILVA
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br
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$ 4º Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando à obtenção
ou concessão do benefício, de que trata a presente Lei, o autor do ilícito será excluído
do programa ficando sujeito a sanções penais e demais comunicações legais
cabíveis.
8 5º Na hipótese de haver recursos decorrentes de encerramento ou
cancelamento do auxílio financeiro, haverá o chamamento do próximo estudante que
figurar na lista de espera, utilizando o mesmo recurso já descentralizado.
$ 6º A lista de espera será constituída por estudantes selecionados,
porém não contemplados dentro do número de bolsas ofertadas, observada a ordem
de classificação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, em especial o Art. 1º da Lei n. 016/97.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 21 dias
do mês de outubro de 2021.
Assinado de forma digital por NEILA MARIA DA SILVA
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NEILA MARIA DA SILVA MORAES
PREFEITA MUNICIPAL
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