← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 367/2018, definindo nova alíquota de contribuição previdenciária aos servidores municipais de Santa Rita do Tocantins - TO; transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo municipal; e dá outras providências |
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