norma nº 449/2021

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº. 449/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
ai ” “Dispõe sobre a contratação de pessoal,
RE PUBLICAÇÃO .
pn vNa açao nO: sed por tempo determinado, para atender a
necessidade de excepcional interesse
público no Fundo Municipal de Saúde,
nos termos do Art. 37, IX, da Constituição
Federal, Art. 9º IX, da Constituição
Estadual e Lei Orgânica do Município, e
dá outras providências ”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA
DO TOCANTINS, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, bem como possibilitar a manutenção das
atividades relacionadas ao Fundo Municipal de Saúde, após prévia
autorização da autoridade administrativa superior, poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado de até 12 (doze) meses, em
quantidade, funções, carga horária e remuneração mensal a seguir
discriminados no anexo único da presente Lei.
Art. 2º. Após o recrutamento, deverá ser encaminhado
ao Departamento de Recursos Humanos do Município, responsável pelo
controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei e correto
preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes
documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de
pessoa física (CPF), título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento,
certidão de nascimento de dependentes, comprovante de escolaridade,
certificado de reservista, identidade profissional e certidão negativa de
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acumulação de cargos ou emprego público em qualquer das esferas de
governo.
Art. 3º. Após a correta verificação dos documentos
apresentados, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos
encaminhará o contrato para colher as assinaturas do contratado e do Chefe
do Poder Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado
posteriormente na forma prevista na Lei Orgânica do Município.
Art. 4º, Ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I- | será aplicado o regime Geral de Previdência;
IH— não poderão ser atribuídas funções não previstas
no contrato;
HI — aplicam-se, no que couberem, as disposições
estatutárias e dos Planos de Cargos Carreiras e Vencimentos que forem
compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária
da contratação e seu regime jurídico-administrativo;
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei
extinguir-se-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos
seguintes casos:
I— Término do prazo contratual;
H — Por iniciativa do contratante, nos casos de:
a) Prática de ato equiparado a infração disciplinar;
b) Conveniência da Administração Pública;
c) O contratado assumir o exercício de cargo ou
emprego incompatível com as funções do contrato;
d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos
termos da Lei Complementar nº 101/2000.
e) por interesse público devidamente justificado.
f) Perda da necessidade temporária de excepcional
interesse público
HI — por iniciativa do contratado;
Art. 6º. O tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correção por
conta de dotações orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento do
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SANTA RITA DO
TOCANTINS
Município de Santa Rita do Tocantins-TO e Fundo Municipal de Saúde de
Santa Rita do Tocantins.
Art. 8º. Fica a cargo da Chefe do Poder Executivo ou
da autoridade responsável pelo controle interno da Administração verificar
se a admissão na forma desta Lei não excederá o limite de gastos com pessoal
previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de
2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins, aos 14 de dezembro 2021.
NEILA MARIA DAgEa=="""""""""
SILVA MORAES: E Suteitia sairiniouês como
46771565220 “Ragtime
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
Prefeita de Santa Rita do Tocantins
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ANEXO I- CARGOS E ESPECIFICAÇÕES
CARGO REQUISITOS CARGA VAGAS ATRIBUIÇÕES RENUMERA
HORARIA Ç ÃO
INSALUBRI
DADE E
ADICIONAL
NOTURNO
Condutor de | Ensino 40 horas ou Conduzir veículo terrestre | R$ 1.750,00
ambulância | Fundamental 2º | escala de | 12 de urgência e emergência
"d"zona fase, curso para | revezamento destinado ao atendimento
urbana e | conduzir e transporte de pacientes
rural veículos de envolvidos em
transporte de ocorrências de pacientes
emergência e CNH
categoria "D ou E
com necessidade de
atendimento hospitalar e
de urgência e
emergência; conhecer
integralmente o veículo e
realizar manutenção
básica do mesmo;
estabelecer contato (ou
telefônico) com as
enfermeiras plantonista
ou medico e seguir suas
orientações; conhecer a
malha viária local;
conhecer a localização de
todos os
estabelecimentos de
saúde integrados ao
sistema assistencial local,
auxiliar a equipe de saúde
nos gestos básicos de
suporte à vida; auxiliar a
equipe nas imobilizações
e transporte de vítimas;
realizar medidas de
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reanimação
cardiorrespiratória
básica; identificar todos
os tipos de materiais
existentes nos veículos de
socorro e sua utilidade, a
fim de auxiliar a equipe
de saúde; Comparecer,
atuando ética e
dignamente, ao seu local
de trabalho, conforme
escala de serviço
predeterminada, ê
dele não se ausentar até
a chegada do seu
substituto; Cumprir com
pontualidade seus
horários de chegada aos
plantões determinados,
com o mínimo de quinze
minutos de antecedência;
Tratar com respeito e
coleguismo os outros
Médicos, Enfermeiros,
Técnicos em
Enfermagem |
Condutores, liderando a
equipe que lhe for
delegada com ordem e
profissionalismo;
Utilizar-se com zelo e
cuidado das
acomodações, veículos,
aparelhos e instrumentos
colocados para o
exercício de sua
profissão, ajudando na
preservação do
patrimônio e servindo
como exemplo aos
demais funcionários,
sendo responsável pelo
mau uso; Manter-se
atualizado, frequentando
os cursos de educação
| permanente e congressos
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da área, assim como
dominar o conhecimento
necessário para o uso
adequado dos
equipamentos da
Unidade Móvel; Acatar e
respeitar as rotinas
estabelecidas; Participar
das reuniões convocadas
pela direção; Participar
das comissões de estudo e
de trabalho, quando
requisitado pela direção
técnica; Ser fiel aos
interesses do serviço
público, evitando
denegri-los, dilapidá-los
ou conspirar contra os
mesmos; executar outras
tarefas afins.
Vigia | Ensino 40 horas ou|04 Vigiar e zelar pelos bens R$ 1.100,00
noturno fundamental escala de móveis e imóveis dos
zona urbana | completo + curso de | revezamento órgãos públicos. Relatar
e rural
porteiro ou vigia
com e experiência
no mínimo de 06
meses
os fatos ocorridos,
durante o período de
vigilância, à chefia
imediata. Controlar e
orientar a entrada e saída
de pessoas, veículos e
materiais, exigindo a
necessária identificação
de credenciais visadas
pelo órgão competente.
Vistoria rotineiramente a
parte extema e o
fechamento das
dependências internas,
responsabilizando-se pelo
cumprimento das normas
de segurança
estabelecidas. Realizar
vistorias e rondas
sistemáticas em todas as
dependências dos prédios
| públicas, prevenindo
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situações que coloquem
em risco a integridade do
prédio, dos equipamentos
e a segurança dos
servidores e usuários.
Executar outras tarefas
que se incluam, por
similaridade, no mesmo
campo de atuação
Motorista
“d” — zona
urbana e
rural
Ensino
fundamental
completo, C.N.H.
Categoria “D”
experiência de 06
(seis) meses na
função e
disponibilidade
para viagem.
40 horas ou
escala de
revezamento
04
Conduzir veículos, que
lhe for destinado,
transportando pessoas,
pacientes, cargas e/ou
materiais aos locais
preestabelecidos, e os
utilizados no transporte
oficial; Registrar no
mapa, dados referentes ao
itinerário, a posição do
marcador de
quilometragem, horários
de saída e chegada, entre
outros; Manter o veículo
sob sua responsabilidade
e em perfeito estado de
conservação, limpeza e
funcionamento; Auxiliar
na carga e descarga dos
veículos; Recolher à
garagem os veículos,
quando concluído o
serviço e/ou terminado o
expediente;
Responsabilizar-se pela
guarda e conservação de
ferramentas e acessórios
do veículo; Comunicar
sempre de imediato a
ocorrência de fatos e
avarias relacionados com
o veículo sob sua
responsabilidade; Zelar
pela higiene [
organização do local de
trabalho, bem como a
manutenção das
R$1,600,00
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ferramentas €
equipamentos utilizados;
Executar outras tarefas
correlatas ao cargo;
Participar de capacitações
e treinamentos.
Aux. de | Ensino 40 horas ou Executar serviços de| R$ 1,100,00
serviços fundamental escala de | 05 limpeza em geral (pisos,
gerais zona | completo e | revezamento paredes, tetos, sanitários,
urbana e | Experiência de 6 pias, vidraças, jardins);
rural (seis) meses na Utilização de
função produtos de limpeza;
Transporte de móveis e
objetos em geral;
Serviços de carga e
descarga de materiais;
Serviços de copa e
cozinha (preparar e servir
café, lanches, higienizar
utensílios de cozinha,
etc.); Serviços de
lavanderia (lavar e passar
roupas); executar outras
tarefas compatíveis com a
natureza da função.
Tec. De | Médio 40 horas ou|05 Descrição sumária do | R$ 1,100,00
enfermagem | Profissionalize ou | escala de cargo:
zona urbana | Médio Completo + | revezamento Desempenhar atividades
e rural Curso Técnico técnicas de enfermagem
habilitação em hospitais, clínicas e
profissional: outros estabelecimentos
Registro no de assistência médica,
Conselho embarcações e
competente, com domicílios; atuar em
experiência de no cirurgia, terapia,
mínimo 06 meses puericultura, pediatria,
psiquiatria, obstetrícia,
saúde ocupacional e
outras; prestar assistência
ao paciente, atuando sob
supervisão de enfermeiro;
organizar ambiente de
trabalho. Trabalhar em
conformidade às boas
práticas, normas e
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procedimentos de
biossegurança.
Assessorar nas atividades
de ensino, pesquisa e
extensão.
Descrição de atividades
típicas do cargo
* Prestar assistência ao
paciente: Puncionar
acesso venoso; aspirar
cânula oro-traqueal e de
traqueotomia; massagear
paciente; trocar curativos;
mudar decúbito no leito;
proteger proeminências
ósseas; aplicar bolsa de
gelo e calor úmido e seco;
estimular paciente
(movimentos ativos e
passivos); proceder à
inaloterapia; estimular a
função vésico-intestinal;
oferecer comadre e
papagaio; aplicar clister
(lavagem intestinal);
introduzir cateter naso-
gástrico e vesical; ajudar
paciente a alimentar-se;
instalar alimentação
induzida; controlar
balanço hídrico; remover
o paciente; cuidar de
corpo após morte.
* Administrar medicação
prescrita: Verificar
medicamentos recebidos;
identificar medicação a
ser administrada (leito,
nome e registro do
paciente); preparar
medicação prescrita;
verificar via de
administração; preparar
paciente para medicação
Gejum, desjejum);
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TOCANTINS
executar assepsia;
acompanhar paciente na
ingestão de medicamento;
acompanhar tempo de
administração de soro e
medicação; administrar
em separado
medicamentos
incompatíveis; instalar
hemoderivados; atentar
para temperatura e
reações de paciente em
transfusões; administrar
produtos
quimioterápicos.
* Auxiliar equipe técnica
em procedimentos
específicos:
Auxiliar equipe em
procedimentos invasivos;
auxiliar em reanimação
de paciente; aprontar
paciente para exame e
cirurgia; efetuar
tricotomia; coletar
material para exames;
efetuar testes e exames
(cutâneo, ergométrico,
eletrocardiograma);
controlar administração
de vacinas.
* Promover saúde mental:
Averiguar paciente e
pertences (drogas, álcool
etc.) atuar em ações
preventivas visando
minimizar situações de
risco; estimular paciente
na expressão de
sentimentos; conduzir
pacicntc a atividades
sociais; proteger paciente
durante crises; acionar
equipe de segurança.
. Trabalhar com
biossegurança e
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SANTA RITA DO
segurança: Lavar mãos
antes e após cada
procedimento; usar
equipamento de proteção
individual (EPD);
precaver-se contra efeitos
Adversos dos produtos;
providenciar limpeza
concorrente e terminal;
desinfetar aparelhos e
materiais; esterilizar
instrumental;
acondicionar perfuro
cortante para descarte;
descartar material
contaminado; tomar
vacinas; seguir protocolo
em caso de contaminação
ou acidente.
* Comunicar-se: Orientar
familiares e pacientes;
conversar com paciente;
colher informações sobre
e com o paciente; trocar
informações técnicas;
comunicar ao médico
efeitos adversos dos
medicamentos; ministrar
palestras; etiquetar
pertences de paciente;
etiquetar prescrição
médica (leito, nome e
registro do paciente);
marcar tipo de
contaminação do hamper
e lixo; interpretar testes
cutâneos; registrar
administração de
medicação; registrar
intercorrências e
procedimentos
realizados; ler registro de
procedimentos realizados
e intercorrências.
. Participar em
campanhas de saúde
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pública.
. Manipular
equipamentos.
* Calcular dosagem de
medicamentos.
e Utilizar recursos de
informática.
* Executar outras tarefas
de mesma natureza e
nível de complexidade
associadas ao ambiente
organizacional.
Aux. De
farmácia
zona urbana
Ensino médio, com
experiência de 06
meses
40 horas
01
Descrição sumária do
cargo:
Coletar material,
orientando e verificando
preparo do paciente para
o exame. Auxiliar o
técnico no preparo
fórmulas, sob orientação
e supervisão. Organizar o
trabalho. Recuperar
material de trabalho,
lavando, secando,
separando e embalando.
Trabalhar em
conformidade a normas e
procedimentos técnicos e
de biossegurança.
Auxiliar nas atividades de
ensino,
pesquisa e extensão.
Descrição de atividades
típicas do cargo
* Realizar tarefas simples
em farmácias, estocando
e manipulando produtos
já preparados para
auxiliar o farmacêutico.
* Colocar etiquetas nos
remédios, produtos e
outros preparados
farmacêuticos.
R$ 1,100,00
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Prefeitura Municipal de
* Armazenar os produtos,
para facilitar a
manipulação e controle
dos mesmos.
* Abastecer as prateleiras
com os produtos, para
permitir o rápido e
permanente atendimento.
* Zelar pela limpeza das
prateleiras, balcões e
outras áreas de trabalho,
para mantê-los em boas
condições de uso.
. Limpar frascos,
provetas e outros
instrumentos,
esterilizando-os antes e
depois do manuseio, para
assegurar a pureza dos
produtos evitar misturas
de substâncias.
* Efetuar atendimento
verificando receitas,
embrulhando e
entregando os produtos,
para satisfazer os pedidos.
.
Registrar os produtos
fornecidos, para possib
ilitar os controles fina
nceiros e estocagem.
Auxiliar na preparação de
produtos não medicinais,
como produtos químicos
industriais e agrícolas,
sob orientação do
farmacêutico.
* Utilizar recursos de
informática.
* Executar outras tarefas
de mesma natureza e
nível de complexidade
associadas ao ambiente
organizacional.
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Prefeitura Municipal de
Manipulado
r de
Alimentos
| Fundamental
incompleto
e
noções básicas do
cargo
40 horas
Descrição sumária do
cargo: Preparar alimentos
sob supervisão de
nutricionista, de modo
que assegure a qualidade,
higiene, sabor, aroma e
apresentação da refeição
a ser servida. Inspecionar
a higienização
de equipamentos e uten
sílios. Auxiliar na requis
ição do material necessár
io para a preparação
dos alimentos. Coordenar
atividades da cozinha.
Podem participar da
execução da faxina da
área interna da cozinha,
limpeza de máquinas,
utensílios e outros
equipamentos,
utilizando-
se de materiais adegu
ados, para assegurar s
ua utilização no prepa
ro dos | alimentos.
Executar outras tarefas de
mesma natureza e nível
de complexidade
associadas ao ambiente
organizacional.
R$ 1.100,00
Fiscal de
vigilância
sanitária
Ensino
experiência
curso nas
afins.
Médio,
ou
áreas
40 horas
02
Realizar inspeções
sanitárias a bares,
restaurantes, lanchonetes,
padarias açougues,
supermercados e outros
estabelecimentos que
comercializam alimentos,
farmácias, hotéis,
hospitais ] clinica,
radiologia, odontologia e
frigorífico; Realizar
vistorias de instalações e
redes de esgoto em órgão
públicos governamentais
R$ 1.100,00
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ou residenciais
particulares; Ministrar
notificação de
estabelecimentos que
necessitem realizar ações
para se enquadrarem nas
normas de vigilância de
sanitária; Vistoriar
estabelecimento a procura
de criação de animais
domésticos; Realizar
interdição ou apreensão
de alimentos ou
medicamentos atendendo
notificação de serviços de
vigilância nacional;
Realizar a borrifação
sanitizante quando
ocorrer necessidade
Executar tarefas afins e de
interesse da
municipalidade.
Auxiliar de
Saúde Bucal
Ensino médio/
Curso de Auxiliar
em Saude Bucal e
registro
Profissional
40 horas
02
Realizar ações de
promoção e prevenção
em saúde buca 1 para as
famílias, grupos e
indivíduos,
mediante planejamento
local e protocolos de
atenção à saúde; Realizar
atividades programadas e
de atenção à demanda
espontânea; Executar
limpeza, assepsia,
desinfecção e
esterilização do
instrumental,
equipamentos
odontológicos
e do ambiente de
trabalho;
Auxiliar e instrumentar os
profissionais nas
intervenções clínicas;
Realizar o acolhimento
do paciente nos serviços
R$ 1.100,00
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Prefeitura Municipal de
de saúde bucal;
Acompanhar, apoiar e
desenvolver | atividades
referentes à saúde bucal
com os demais membros
da
equipe de saúde da
família, buscando
aproximar e integrar
ações de saúde de forma
multidisciplinar; Aplicar
medidas de biossegurança
no armazenamento,
transporte, manuseio e
descarte de produtos
e resíduos odontológicos;
Processar filme
radiográfico;
Selecionar moldeiras;
Reparar modelos em
gesso;
Manipular materiais de
uso odontológico;
Participar na realização
de levantamentos e
estudos epidemiológicos,
exceto na categoria de
examinador.
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