norma nº 450/2021

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANTA RITADO
TOCANTINS TOCANTINS
LEIN. 450/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
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“Dispõe sobre o pagamento do 13º salário
do servidor público municipal no mês do
aniversário e dá outras providências. ”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar,
antecipadamente, de uma só vez, a gratificação natalina, denominada de 13º salário, a que faz jus
o Servidor Municipal, devendo ser incluída no contracheque do mês correspondente ao seu
aniversário.
$ 1º - O servidor que ingressar após o mês de seu aniversário receberá
a gratificação até o dia 20 de dezembro do ano.
$ 2º - Eventual diferença decorrente de reajuste salarial após a data de
aniversário do servidor, deverá ser paga até o dia 20 do mês de dezembro do ano de aniversário.
Artigo 2.º - Na hipótese de exoneração ou dispensa de servidor que
tiver recebido a antecipação do 13.º salário de que trata o artigo 1º, será efetuada, com base no valor
do mês em que ocorrer o evento, a compensação entre o que foi recebido e os vencimentos, salários
ou remuneração a que o servidor fizer jus.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores que
venham a se afastar ou licenciar com prejuízo dos vencimentos, salários ou remuneração e aos
beneficiários do servidor falecido.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 14 de
dezembro de 2021.
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NEILA MARIA DA SILVA MORAES
Prefeita de Santa Rita do Tocantins
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