norma nº 418/2021

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43.) É SANTARITADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANTARITA DO
248 TOCANTINS TOCANTINS
“LEINº. 418/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado,
para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos
termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art, 9º IX, da
Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, bem como o atendimento de convênios e as demandas inerentes à
administração pública municipal os órgãos da Administração Direta, após prévia
autorização da autoridade administrativa superior, poderão efetuar contratação de pessoal
por tempo determinado, em quantidade, funções, carga horária e remuneração mensal a
seguir discriminados no anexo único da presente Lei:
Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo simplificado, observado, rigorosamente, o requisito da capacidade
técnica ou científica do profissional para o exercício da função, verificando inclusive observância
dos requisitos para provimento, cujo controle ficará a cargo dos respectivos secretários.
Art. 3º. Após o recrutamento, deverá ser encaminhado ao Departamento de
Recursos Humanos do Município, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto
nesta Lei e correto preenchimento de ficha de cadastro de dados pessoais, cópias dos seguintes
documentos, dentre outros: carteira de registro geral (civil), cadastro de pessoa física (CPF), título
de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento de dependentes,
comprovante de escolaridade, certificado de reservista, identidade profissional e certidão negativa
de acumulação de cargos ou emprego público em qualquer das esferas de governo.
Art. 4º, Após a correta verificação dos documentos apresentados, o Diretor
do Departamento de Recursos Humanos encaminhará o contrato para colher as assinaturas do
contratado e doChefe do Poder Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado
posteriormente na forma prevista na Lei Orgânica do Município.
Art. 5º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I- será aplicado o regime Geral de Previdência;
Il- não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato;
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Qsantarita.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANTARITA DO
Ze TOCANTINS Mp TOCANTINS
HI — aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias e dos Planos
de Cargos Carreiras e Vencimentos que forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a
natureza jurídica temporária da contratação e seu regime jurídico-administrativo;
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos:
I— término do prazo contratual;
H — Por iniciativa do contratante, nos casos de:
a) Prática de ato equiparado a infração disciplinar;
b) Conveniência da Administração Pública;
c) O contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível
com as funções do contrato;
d) para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000.
e) por interesse público devidamente justificado.
f) Perda da necessidade temporária de excepcional interesse público
HI — por iniciativa do contratado;
Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações
orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento do Município de Santa Rita do Tocantins-
TO.
Art. 9º. Fica a cargo da Chefe do Poder Executivo ou da autoridade
responsável pelo controle interno da Administração verificar se à admissão na forma desta Lei
não excederá o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Janeiro de 2021;
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 08 de fevereiro de 2021.
A
NEILA MA DA SILVA MORAES
Prefeita de Santa Rita do Tocantins
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77-565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeituraQDsantarita.to.gov.br
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Prefeitura Municipal de
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TOCANTINS
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
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ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI Nº. 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Av. Tocantins,
QUADRO DE CONTRATAÇÕES
E Carga horária
Quant. Função Remuneração mensal semanal
a E
Secretaria Municipal de Assistência Social
= | |
01 Psicóloga R$ 2.550,24 40hs
01 Assistente Social R$ 2.800,00 30 hs
Ri
Secretaria Municipal de Saúde
je — —
06 Motorista Categoria D R$ 1.100,00 40 hs
02 Vigia R$ 1.100,00 40 hs
03 Técnicas de Enfermagem R$ 1.100,00 40 hs
01 Técnica de Saúde Bucal R$ 1.100,00 40 hs
03 Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.100,00 40 hs
02 Auxiliar de Saúde Bucal R$ 1.100,00 40 hs
“|
02 Fiscal de Vigilância Sanitária R$ 1.100,00 40 hs
Secretaria Municipal de Educação
Professor Nível Superior /
08 Urbano e Rural | R$ 2.165,00 30 hs
02 Professor de Educação Física R$ 2.165,00 30 hs
Técnico em Informática / Es 1
01 Zona Urbana R$ 1.100,00 40 hs
Secretário Administrativo | |
63 Escolar / Urbano e Rural R$ 1.521,37 40 ha
Assistente Administrativo / |
02 Urbano e Rural R$ 1.100,00 40 hs
Auxiliar de Laboratório de
a Informática / Zona Urbana + R$ 1.100,00 L hinos
02 Professor de Artes / Urbano e R$ 2.165,00 30hs
Rural
02 Professor Normalista R$ 2.165,00 30 hs
E g == == a
o! Professor de Informática (Lic. R$ 2.886,24 40 hs
da Computação) ]
Nº 150, centro, CEP: 77.585-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail: prefeitura(Dsantarita.to.aov.br
) Prefeitura Municipal de
ESTADO DO TOCANTINS
Qt) Protetora municiçs de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
ur E SANTARITADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANTARITADO
te TOCANTINS TOCANTINS
01 Professor de Geografia / R$ 1.443,33
Urbano e Rural
01 Professor de História / Urbano R$ 1.443,33 20 hs
e Rural
02 Professor de Letras-Inglês / R$ 2.165,00 30 hs
Urbano e Rural
Professor de Biologia /
01 Tibano e Rial R$ 2.165,00 30 hs
01 Professor de Matemática R$ 2.165,00 30 hs
1—
01 Auxiliar de Lactário R$ 1.100,00 30 hs
|
01 Nutricionista R$ 1.300,00 20 hs
al
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2021.
NEILA MARI SILVA MORAES
Prefeita de Santa Rita do Tocantins
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeituraQsantarita.to.gov.br