norma nº 458/2021

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO Prefeitura Municipal de
NT rá PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANTARITADO
GABINETE DA PREFEITA — TOCANTINS
LEI Nº 458/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
RT TE PUBLICAÇÃO “Autoriza o Executivo Municipal conceder o
DÃO 1 de Administração no exercicio
certifica que E
auxílio natalino às famílias carentes”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela
SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Santa Rita do Tocantins a conceder o
auxílio natalino no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à 173 (cento e setenta € três) famílias
beneficiárias do Bolsa Família, totalizando um valor de R$ 69.200 (sessenta e nove mil e duzentos reais).
81º. As disposições contidas nesta Lei serão regulamentadas por ato do Poder Executivo, a fim
de permitir a execução do auxílio natalino.
$2º. As despesas deste benefício correrão à conta da Fonte de recursos 0010.00.000 (recurso
próprio), bem como nas ações 07. 19.8.244.7.2.014 3.3.90.48 (outros auxílios financeiros a pessoa física).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, aos 15 dias do mês de dezembro
de 2021.
ra por NEILA MARIA DA SILVA.
NEILA MARIA DARE cc aumunas
OU=3196052: rtiicado
SILVA MORARR Gps tr
4677156522 08 o
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeituraQsantarita.to.gov.br