norma nº 446/2021

Prefeitura Municipal de
)
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
SANTA RITA DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
, TOCANTINS
LEI nº 446/21, de 22 de dezembro de 2021.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal de Administração no exercicio
de suas atribuições, certifica que a(o):
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Q Ouros
A e
i lacard de publicação da Prefeitura
Da anta fita do Tocantins - TO nesta data.
Santa Rita do Tocantins . TO, «cod fd fidoalo
“Revoga a Lei n. 354/17 que alterou a
redação da Lei n. 328/16 que dispõe
sobre a Organização e Estrutura
Administrativa do Poder Executivo do
Município de Santa Rita do Tocantins e
Prefeitura MU
SANTA
TOCANT
dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada, na totalidade, a Lei n. 354/17, a qual dava nova redação à Lei
n. 328/16.
Art. 2º Em consequência, a Lei n. 328/16 volta a ter a redação original.
Art. 3º Na prática ocorre o desmembramento da Secretaria de Transporte, Obras e
Serviços Públicos em Secretaria de Transportes e Secretaria de Obras e Serviços
Públicos, bem como o desmembramento da Secretaria de Cultura, Juventude e
Esportes em Secretaria de Cultura e Secretaria de Juventude e Esportes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 22 dias
do mês de dezembro de 2021.
NEILA MARIA
itaimento por NEILA MARIA DA.
MORAES 4877 1865720
GV
MORAES: CEE ro aa sort
46771565220' Basiniz teia
Neila Maria da Silva Moraes
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br