norma nº 460/2022

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LEI Nº,460 /2.022 DE 23 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, além de abrir Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação no montante de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais) e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS:
Faço saber a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual 2022/2024, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei n. 427/2021) e na Lei Orçamentária Anual (Lei n. 452/2021) das seguintes metas e
objetivos:
| — Aquisição de equipamento de construção - moto niveladora potência básica líquida
(primeira marcha) 186 HP, peso bruto 15785 KG, largura da lâmina de 4,3 M.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Município em favor da seguinte unidade orçamentária:
|- ORGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
UND: 15 - SEC. DE TRANSPORTES E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
SUB-FUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE DE QUALIDADE
PROGRAMA: 83 - INFRAESTRUTURA DE QUALIDADE
AÇÃO: 1.084- AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.52 “EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 1700 - 1.700.0000.000000 OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO........ R$ 900.000,00
FONTE : 1500 — 1.500.0000.00000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS ............ R$ 224.000,00
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO :
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
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SANTA RITA DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANTA RITADO
TOCANTINS TOCANTINS
Art. 3º. Para cobertura do Crédito Especial Suplementar na ia 4 700. 0000.000000
OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO serão utilizadas as receitas provenientes de Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais). .
Art. 3º Para cobertura do Crédito Especial na fonte 1.500.0000.00000 IMPOSTOS NAO
VINCULADOS NO VALOR DE R$ 224.000,00 (Duzentos e vinte e quatro mil reais), autorizado no artigo
1º desta Lei, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
|- ORGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
UND: 11 - SEC. DE CULTURA, JUVENTUDE E ESPORTES
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUB-FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 85 “DIVERSIDADE CULTURAL E ESPORTIVA
AÇÃO: 2.073. REALIZAR EVENTOS, FESTAS CÍVICAS E VAQUEJADA
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39 “OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
FONTE : 1500 — 1.500.0000.00000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS ............ R$ 224.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 22 dias do mês de Março
de 2022.
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
PREFEITA MUNICIPAL
L
PREFEITURA MUNICIPA!
DE SANTA RITA DO TOCANTINS
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| A dia.
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77-565-000, Santa Rita do Tocantins -TO Ê
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br