norma nº 463/2022

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 463/2.022 de 09 de maio de 2.022.
PREFEITURA MUNICIPAL “Altera a Lei nº 439/2021, de 28 de outubro de 2021 — Dispõe
PÚI B LICADO N O PLACAR D sobre a doação de casas populares às famílias carentes do
Município de Santa Rita do Tocantins, na parte que
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos abaixo indicados, passando a viger com a seguinte redação
Art. 1º A presente Lei terá a finalidade de atender as famílias em situação de vulnerabilidade ou risco
social residentes no Município de Santa Rita do Tocantins, de forma que as mesmas tenham melhoria
das condições de vida, através da doação de 23 (vinte e três) unidades habitacionais construídas
neste Município com recurso do Programa FINISA (financiamento).
APL sara
Il - Residência no município pelo período de, no mínimo, 02 (dois) anos em relação ao tempo da
abertura de processo de doação, o qual deve ser comprovado por meio de histórico escolar dos que
compõem o grupo familiar, contrato de locação, histórico de consumo de água e energia dentre outros;
Art. 4º A cessão de uso e posterior doação das casas populares para uso residencial será efetivada
por meio de sorteio aos que se enquadrarem nos requisitos indicados no art. 3º desta Lei.
81º (revogado)
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 09 dias
do mês de maio de 2022. :
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NEILA MARIA DA SILVA MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057 H