norma nº 462/2022

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 462/2022 de 11 de abril de 2.022
SALÁRIOS DOS PROFESSORES ATIVOS DO MAGISTÉRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA RITA DO
DE SANTA RITA DO TOCANTINS TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEA “AUTORIZA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E
PUBLICADO NO PLACARD
EM MO 404 42004
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a revisão anual dos vencimentos e salários dos professores ativos do magistério da
rede municipal de ensino de Santa Rita do Tocantins, passando o piso salarial para R$ 3.845,63 (três mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para 40h, R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e
oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para 30h e R$ 1.922,81 para 20h.
Art. 2º. As despesas relativas à revisão indicada no art. 1º serão subsidiadas com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB 70%).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, aos 11 dias do mês de abril de 2022.
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057