← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Altera as tabelas I e II da Lei no 410/2020, de 17 de agosto de 2020 que dispõe sobre a instituição do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de SANTA RITA DO TOCANTINS SANTA RITA DO TOCANTINS, 14 DE JUNHO DE 2.022 “Altera as tabelas | e Il da Lei nº 410/2020, de 17 de agosto de 2020 que dispõe sobre a instituição do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) e dá outras providências”. DE SANTA RITA DO o nie h PUBLICADO NO Pisa. a | A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Ficam alteradas as tabelas | e Il da Lei nº 410/2020, de 17 de agosto de 2020, passando a viger conforme indicado no anexo único desta Lei. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de maio de 2022. NEILA MARIA DA SILVA MORAES Prefeita Municipal Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057 E Prefeitura Municipal de SANTA RITA DO TOCANTINS ANEXO ÚNICO DA LEI N 464/2.022 DE 14 DE JUNHO DE 2022. TABELA | CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR 07.01.07.012-9 Prótese Total Mandibular R$ 375,00 07.01.07.013-7 Prótese Total Maxilar R$ 375,00 07.01.07.009-9 Prótese Parcial Mandibular Removível R$ 375,00 07.01.07.010-2 Prótese Parcial Maxilar Removível R$ 375,00 07.01.07.014-5 Próteses Coronárias/Intrarradiculares R$ 375,00 Fixas/Adesivas (por elemento) TABELA Faixa de Produção/Mês 20 (vinte) próteses/mês: R$ 7.500,00 mensais. Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057