norma nº 420/2021

LEIN-º. 420/2021 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal —
REFIS/2021, no Município de Santa Rita do Tocantins e dá
outras providências.”
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Rita do Tocantine - TO ameniêedes = .
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, aprova e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Santa Rita do Tocantins — REFIS/Santa Rita 2021, com vistas à regularização de créditos
tributários de competência do Município de Santa Rita do Tocantins, constituídos ou não,
inclusive os inscritos na dívida ativa e/ou ajuizados, relativos ao Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e
Taxas.
Parágrafo único: Para os efeitos desta lei, considera-se crédito tributário
recuperado a soma de valores:
I-— do tributo devido;
II — da atualização monetária;
II — dos juros de mora deduzidos;
IV — da multa reduzida, inclusive de caráter monetários.
Art. 2º. O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Rita do
Tocantins — REFIS/Santa Rita 2021:
I — alcança o crédito tributário cujo fato gerador ou infracional tenha
ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inclusive o:
a) parcelado;
b) não constituído desde que confessado espontaneamente;
c) decorrente da aplicação de pena pecuniária;
d) constituído por meio de ação fiscal a partir da vigência desta Lei.
II — tem aplicação cumulativa com as normas de parcelamento e pressupõe:
a) confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo;
b) desistência dos atos de defesa ou recusa.
II — estende-se ao pagamento ou parcelamento da parte não litigiosa
docrédito tributário.
Art. 3º. O enquadramento do Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Santa Rita do Tocantins — REFIS/Santa Rita 2021:
I— permite a regularização dos débitos em atraso por unidade de processo;
II — considera-se formalizado com o pagamento à vista ou da primeira
parcela até 30 (trinta) dias subsequentes à adesão ao parcelamento.
Art. 4º. O pagamento à vista, ou seja, no momento da adesão, induz redução
em:
I- 100 % (cem por cento):
a) da multa moratória fiscal;
b) dos juros de mora.
Art. 5.º - O pagamento parcelado relativo ao Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU induz redução da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora em:
I— 90% (noventa por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 30%
(trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 05 (cinco) parcelas iguais e
consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais).
II — 80% (oitenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 30%
(trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 07 (sete) parcelas iguais e
consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
HI — 70% (setenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 30%
(trinta por cento) do crédito recuperado e o restante em até 10 (dez) parcelas iguais e
consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais).
Art. 6º. O pagamento parcelado relativo ao Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza — ISSQN induz redução da multa de mora ou fiscal e dos juros
de mora em:
I— 90% (noventa por cento), sendo o valor da entrada equivalente a 20%
(vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 05 (cinco) parcelas iguais e
consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
IH — 80% (oitenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 20%
(vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 07 (sete) parcelas iguais e
consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
HI — 70% (setenta por cento) sendo o valor da entrada equivalente a 20%
(vinte por cento) do crédito recuperado e o restante em até 10 (dez) parcelas iguais e
consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 7º. O contribuinte fará jus ao benefício da redução da multas e juros,
desde que não se enquadre na prática dos atos ou infrações seguintes:
a) atos qualificados em Lei, praticados com dolo, fraude ousimulação
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
b) as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoasnaturais
ou jurídicas.
Art. 8º. O crédito tributário recuperado somente é liquidado mediante
pagamento:
I- em moeda corrente;
Art. 9º. É facultado o parcelamento do crédito tributário recuperado em
prestações mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira, que terá valor
diferenciado, no mínimo de 30% (trinta por cento) do valor total do
crédito recuperado em consonância com os artigos 5º e 6º desta Lei.
Parágrafo único: O sujeito passivo, figurando em mais de um processo
relativo a crédito tributário poderá reparcelar o crédito, consolidando em um
só parcelamento, considerando a natureza do débito.
Art. 10º. O vencimento das parcelas ocorrerá em 30 (trinta) dias após a
formalização do parcelamento, exceto a primeira parcela, que deverá ser efetuada no ato
do parcelamento, e assim sucessivamente com as demais parcelas.
Art. 11º. O valor de cada parcela não poderá se inferior a:
I- R$ 100,00 (cem reais) no caso de ISSQN;
II — R$ 50,00 (cinquenta reais) no caso de IPTU.
Art. 12. Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 90 (noventa) dias,
o acordo de parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta
Lei em relação ao saldo devedor, sendo ainda, informados os referidos débitos às
instituições de proteção ao crédito para inscrição em cadastros de inadimplentes, na
conformidade de norma expedida pela Secretaria de F inanças.
$ 1º. O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte
inadimplente desde que:
I-as parcelas em atraso não superem 04 (quatro);
H — regularize o pagamento das parcelas acrescidas de juros e moras, na
conformidade do Código Tributário Municipal.
$ 2º. Será também inscrito nos cadastros de inadimplentes o contribuinte
devedor que não quitar seu débito ou não optar pelo REFIS/Santa Rita 2021 até a data
estipulada nessa Lei.
Art. 13º. Os benefícios contemplados nessa lei não conferem direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 14º. O Secretário Municipal de Finanças adotará as providências
necessárias ao cumprimento desta lei, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre
que necessário.
Art. 15º. O prazo para adesão ao REF IS/Santa Rita 2021 é até o dia 30 de
abril de 2021, podendo o Chefe do Poder Executivo prorrogar esse prazo por períodos
sucessivos através de decreto, caso haja necessidade para sua fiel execução.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 08 dias do
mês de fevereiro de 2021.