norma nº 469/2022

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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL TOCANTINS
LEI Nº 469/2022, de 11 de agosto de 2022.
E
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
pe ADO TOCANTINS Municipal de Saúde de Santa Rita do
Tocantins/TO, revoga as Leis Municipais nº
PUBLICADO NO PLACARD 141/2005, nº 210/2010 e 259/2013 e dá outras
é os. / 200 providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais aprova e a PREFEITA sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Santa Rita do Tocantins/TO criado pela lei nº
141/2005, permanece em vigência, sendo reestruturado conforme disposto nesta Lei.
CAPÍTULO |!
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde de Santa Rita do Tocantins/TO é um órgão de instância
colegiada, deliberativa e fiscalizadora, de natureza permanente, e possui como objetivo deliberar,
assessorar, acompanhar, avaliar, fiscalizar e formular a política municipal de saúde de Santa Rita do
Tocantins/TO, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do
processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores públicos e privados,
estabelecidos para o municipio e sobre a direção do Sistema Único de Saúde, Plano Municipal de Saúde
e Fundo Municipal de Saúde.
CAPÍTULO |!
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 3º. São competências do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rita do Tocantins/TO:
| - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos
seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e
privado;
Il - Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único
de Saúde;
Av. Tocantins, Centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5121, E-mail; pref.santarita(Dhotmail.com
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL |, TOCANTINS
Ill - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema
Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as
características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa. (Art.
37 da Lei 8.080/90); e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de
Saúde;
IV - Participar da regulação e do Controle Social do setor privado da área de saúde;
V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos
recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VI - Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;
VII - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias,
inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades
representativas da sociedade civil;
VIII - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do
Sistema Único de Saúde;
IX - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos
humanos para a saúde;
X - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema
Único de Saúde, no âmbito municipal, e do Fundo Municipal de Saúde, oriundos das transferências do
orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal,
como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº
29/2000;
XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de
Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma
prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei n. 8142/90;
XII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para o Fundo da
Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua
execução;
XIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos,
Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não
representados no Conselho;
XIV - Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle
Social;
XV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na
área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-
cultural do município;
XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
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Telefone: (63) 3365-5121, E-mail; pref.santarita(Dhotmail.com
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O = Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPÍTULO Iv
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde de Santa Rita do Tocantins/TO será composto por
entidades ou setores com representatividade de caráter municipal, e será estruturado
administrativamente da seguinte forma:
|- Plenário;
Il - Comissões e/ou Grupos de Trabalho (Permanentes e Especiais);
III - Mesa Diretora;
IV - Secretaria Executiva.
SEÇÃO!
DO PLENÁRIO E SUA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena e conclusiva,
configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com requisitos de funcionamento
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A composição do Plenário do Conselho Municipal de Saúde se dará por 16 (dezesseis)
membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes, assegurada a paridade dos usuários em relação
ao conjunto dos demais segmentos, conforme descrito abaixo:
|- 08 (oito) vagas para representantes dos Usuários do SUS, que serão subdivididos da seguinte
forma (50% de representatividade):
a) 03 (dois) representantes de Entidades Religiosas;
b) 03 (três) representantes da Associação de Pais e Mestres;
c) 01 (um) representante do Assentamento P.A. São Judas Tadeu;
d) 01 (um) representante do Assentamento P.A. Lago Verde.
Il - 04 (quatro) vagas para representantes do Poder Executivo Municipal, que serão subdivididos
da seguinte forma (25% de representatividade):
a) 01 (um) representante do Gabinete do (a) Prefeito (a) Municipal;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
d) 01 (um) representante da Unidade Básica de Saúde.
III - 04 (quatro) vagas para representantes dos Trabalhadores da Saúde e Prestadores de Serviço,
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Telefone: (63) 3365-5121, E-mail; pref.santarita(Dhotmail.com
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que serão subdivididos da seguinte forma (25% de representatividade):
a) 01 (um) representante dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS;
b) 01 (um) representante dos Agentes de Endemias - ACE;
c) 02 (dois) representantes dos Trabalhadores do NASF-AB.
$ 1º. No Conselho Municipal de Saúde não é permitida a participação de representantes do Poder
Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público.
$ 2º. Após a nomeação dos novos Conselheiros, que será feita mediante Decreto do Poder
Executivo, caberá ao Secretário (a) Municipal de Saúde, a posse aos novos membros.
Art. 7º. Cada representatividade acima descrita contará com um membro titular e um membro
suplente, sendo que, na presença do membro titular, o suplente não terá direito a voto nas reuniões.
Art. 8º. Os representantes dos segmentos e/ou órgãos integrantes do Conselho Municipal de
Saúde terão mandato de 02 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução, ficando a critério dos
segmentos e/ou órgãos, a substituição ou manutenção dos Conselheiros que as representam, a qualquer
tempo, excetuando os casos previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo.
| - Será dispensado, automaticamente, o conselheiro que, deixar de comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano;
Il - A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, por
decisão da maioria simples dos seus membros, comunicada ao Prefeito Municipal, para tomada das
providências necessárias à sua substituição na forma da legislação vigente;
HI - As justificativas de ausências deverão ser apresentadas na Secretaria Executiva do Conselho
Municipal de Saúde até 48 horas após a reunião.
Parágrafo Único. Os membros que forem destituídos nos termos do Inciso | do Artigo 8º, terão
sua participação, como representante no Conselho Municipal de Saúde, vedada pelo período de 04
(quatro) anos.
SEÇÃO Il
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, 12 (doze) vezes por ano, em
calendário aprovado em primeira reunião realizada no ano, e, extraordinariamente, por convocação de
seu Presidente ou em decorrência de requerimento de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
| - As reuniões serão iniciadas com a presença mínima da metade mais um dos seus membros;
Il - Cada membro terá direito a um voto.
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Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde será composto por Presidente, Vice-Presidente,
Secretário Executivo e Tesoureiro.
$1º. Os membros do Conselho Municipal de Saúde elegerão entre seus integrantes o Presidente,
Vice-Presidente, Secretário da Mesa Diretora e Tesoureiro, para mandato de 02 (dois) anos, permitida
uma recondução sucessiva.
82º. O Secretário Executivo será indicado pelo Secretário Municipal de Saúde.
83º. O Tesoureiro será responsável pela prestação de contas, junto ao Presidente, dos gastos
exercidos pelo Conselho, considerando que o mesmo possui dotação orçamentária própria, definida no
Quadro de Detalhamento de Despesas do município.
Art. 11. As funções, como membro do CMS, não serão remuneradas, considerando-se o seu
exercício de relevância pública, e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo ao conselheiro,
para os fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes, entes públicos e demais
instituições, quando o CMS emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das
reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas de competência e atribuição dos
membros que compõem o CMS.
CAPITULO V
DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Art. 12. À critério do Plenário, poderão ser criadas Comissões e Grupos de Trabalho em caráter
permanente ou transitório que terão caráter essencialmente complementar à atuação do Conselho
Municipal de Saúde, articulando e integrando os órgãos, instituições e entidades que geram os
programas, suas execuções, e os conhecimentos e tecnologias afins, recolhendo-os e processando-os,
visando a produção de subsídios, propostas e recomendações ao Plenário do Conselho Municipal de
Saúde.
Parágrafo Único. Em função das suas finalidades, as Comissões e Grupos de Trabalho tem como
clientela exclusiva o Plenário do Conselho Municipal de Saúde que lhes encomenda objetivos, planos de
trabalho e produtos e que poderá delegar-lhes a faculdade para trabalhar com outras entidades.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Legislação, serão
dirimidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
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TOCANTINS GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL TOCANTINS
Art. 14. O CMS fará alteração de seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
após a sanção desta Lei.
Art. 15. Qualquer Alteração desta Lei deve ser proposta e aprovada pelo pleno deste CMS, com
quórum qualificado, ou seja, com a presença de dois terços de seus membros.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Ficam revogadas integralmente as Leis Municipais nº 141/2005, nº 210/2010 e 259/2013.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, aos 11 dias do mês
de agosto do ano de 2022.
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NEILA MARIA DA SILVA MORAES
Prefeita Municipal
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