norma nº 470/2022

Prefeitura Municipal de
Pe SANTA RITADO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
LEI Nº. 470/2022, de 11 de agosto de 2022.
UNICIPAL
pe SRTA RITA DO TOCANTINS “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
PUBLICADO NO PLACARD Especial ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Município em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente conforme abaixo indicado:
|- ORGÃO: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UND: 21 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 695 - TURISMO
PROGRAMA: 87 - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
AÇÃO: 1.085 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 1.500.0000.00000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS......... R$ 5.000,00
Il- ORGÃO: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UND: 21 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E
TURISMO FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 695 - TURISMO
PROGRAMA: 87 - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
AÇÃO: 1.085 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA FÍSICA
Fonte: 1.500.0000.00000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS........R$ 5.000,00
Ill - ORGÃO: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UND: 21 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E
TURISMO FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 695 - TURISMO
PROGRAMA: 87 - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
AÇÃO: 1.085 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
Fonte: 1.500.0000.00000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS........R$ 5.000,00
IV- ORGÃO: 13- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UND: 21 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 695 - TURISMO
PROGRAMA: 87 - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
AÇÃO: 1.085 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL
STADO DO TOCANTINS
refettura Municipal de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
SANTARITADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO -
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte: 1.500.0000.00000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS ........ R$ 5.000,00
V- ORGÃO: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UND: 21 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 695 - TURISMO
PROGRAMA: 87 - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
AÇÃO: 1.085 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Fonte: 1.500.0000.00000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS........R$ 5.000,00
VI - ORGÃO: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UND: 21 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 695 - TURISMO
PROGRAMA: 87 - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
AÇÃO: 1.086 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 1.500.0000.00000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS........R$ 5.000,00
VIl- ORGÃO: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UND: 21 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 695 - TURISMO
PROGRAMA: 87 - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
AÇÃO: 1.086 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA FÍSICA
Fonte: 1.500.0000.00000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS........R$ 5.000,00
VIII! - ORGÃO: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UND: 21 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 695 - TURISMO
PROGRAMA: 87 - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
AÇÃO: 1.086 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
Fonte: 1.500.0000.00000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS........R$ 5.000,00
IX- ORGÃO: 13- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UND: 21 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 695 - TURISMO
PROCRAMA: 87 — DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
AÇÃO: 1.086 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte: 1.500.0000.00000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS........R$ 5.000,00
X- ORGÃO: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UND: 21 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
frateturo Municipal de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
SANTARITADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO -
Prefeitura municipal de
SANTA RITADO
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 695 - TURISMO
PROGRAMA: 87 — DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
AÇÃO: 1.086 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Fonte: 1.500.0000.00000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS ........ R$ 5.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Especial Suplementar na fonte 1.500.0000.00000
IMPOSTOS NÃO VINCULADOS no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), autorizado no artigo 1º
desta Lei, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
|- ORGÃO: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UND: 21 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO
SUB-FUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 87 - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
AÇÃO: 2.070 - MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 1.500.0000.00000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS ........ R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 11 dias do mês de agosto
de 2022.
NEILA MARIA assinado de forma
DA SILVA digital por NEILA
MARIA DA SILVA
MORAES:467 MoRAES:4677156
71565220 5220
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
PREFEITA MUNICIPAL