norma nº 472/2022

Prefeitura Municipal de
se TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS-TO
LEI Nº 472/2022 DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL “Altera o art. 7º da Lei nº 419 de 08 de fevereiro de
DE SANTA RITA DO TOCANTINS 2021 e dá outras providências”.
PUBLICADO NO PLACARD
!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais aprova e eu, a Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 7º da Lei nº 419 de 08 de ferreiro de 2021, com
redação dada pela Lei nº 436 de 22 de setembro de 2021, passando a viger com a
seguinte redação:
“Art. 7º, Fica autorizado o Município de Santa Rita do Tocantins, limitado ao
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por exercício financeiro,
promover o custeio com material básico de construção e/ou mão de obra, até
o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por unidade familiar”.
Art. 2º. As despesas relativas à alteração do programa serão custeadas
através da suplementação da dotação orçamentária abaixo indicada:
| - ÓRGÃO: 12 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE
SANTA RITA DO TOCANTINS
UNID: 18 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNÇÃO: 16 — HABITAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 482 - HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 82 — MORAR MELHOR
AÇÃO: 1.075 - AMPLIAÇÃO/REFORMA UNIDADES HABITACIONAIS
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 0010.000.00 RECURSO PRÓPRIO ......... R$ 150.000,00
Art. 3º, Servirão de recurso para cobertura de crédito aberto pelo artigo
anterior as anulações das seguintes dotações orçamentárias.
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — FonelFax: (63) 3365- 5057 [|
TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS-TO
|- ORGÃO: 15 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO
UNIDADE 10 - FUNDO DE PREVIDENCIA PRÓPRIA
FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUB-FUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO: 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ELEMENTO DE DESPESA: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 1.800.0000.000000 - RPPS - Plano Previdenciário
FICHA: 380 ..... VALOR: 50.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 11 dias do mês de agosto de 2022.
NEILA MARIA ASNaaasT
ssinado de forma
DA SILVA digital por NEILA
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NEILA MARIA DA SILVA MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057