norma nº 473/2022

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
SANTA RITA DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
URA MUNICIPAL “Altera o Art. 47, da Lei Municipal Nº
DE SANTA RITA DO TOCANTINS 350 de 20 de dezembro de 2017-PCCR
PUBLICADO NO PLACARD e dá outras providências.”
5 094 Add
A CÂMARA-MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais aprova e eu, a Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 47 da Lei Municipal nº 350 de 20 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre a escolha de gestores de unidades escolares, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 47 — A escolha do profissional que exercerá a função de Gestor
de Unidade de Ensino, atendido aos requisitos do art. 46, acontecerá
por processo de eleição regulamentado por Decreto, sendo que será
eleito pela comunidade escolar, por voto direto, secreto e facultativo,
ficando proibido o voto por representação.
87º (revogado)
$2º (Revogado)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de setembro de 2022.
NEILA MARIA — Assinado de forma
DASILVA A MMA DASINA
MORAES:46771 moRAES:4677156
565220 5220
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 CNPJ: 01.613.127/0001-49 Santa Rita do Tocantins/TO,
Fone: (63) 3365- 5057 Email: pref.santarita(Dhotmail.com