norma nº 482/2023

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relesture unicas de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO SANTA RITADO
SANTARITADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
TOCANTINS TOCANTINS/TO
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LEI Nº. 482 /2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.023.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal,
por tempo determinado, para atender a
necessidade de excepcional interesse
público, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal, até a realização de
concurso público e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a efetuar a contratação
de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federa.
Art. 2º. As contratações atenderão as demandas de pessoal das secretarias, tudo
conforme Anexo Único que compõe esta Lei.
Art. 3º. O prazo previsto para as referidas contratações será de 12 (doze) meses ou
até a realização de concurso público, o que ocorrer primeiramente.
Art. 4º, Após recrutamento, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos
Humanos do Municipio, responsável pelo controle de formalização do vínculo disposto nesta Lei, a
ficha de cadastro de dados pessoais preenchida corretamente e cópia dos seguintes documentos:
| - carteira de registro geral (civil),
Il - cadastro de pessoa fisica (CPF),
III - titulo de eleitor,
IV - certidão de nascimento ou casamento,
V -certidão de nascimento de dependentes,
VI - comprovante de escolaridade,
VII - certificado de reservista (quando for o caso),
VIII - identidade profissional (quando for o caso),
IX - certidão negativa de acumulação de Cargos ou emprego público em qualquer das
esferas de governo.
Parágrafo único. Após a verificação dos documentos apresentados o Diretor do
Departamento de Recursos Humanos encaminhará contrato para colher as assinaturas do
contratado e da Chefe do Poder Executivo, cujo extrato resumido deverá ser publicado
posteriormente na forma prevista na Lei Orgânica do Município.
Art. 5º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeituraQDsantarita.to.gov.br
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TOCANTINS
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TOCANTINS TOCANTINS/TO
E cá -
| - será aplicado o regime Geral de Previdência;
Il- não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato;
Ill aplicam-se, no que couberem, em razão da natureza jurídica temporária da
contratação, as disposições estatutárias e dos Planos de Cargos Carreiras Vencimentos que forem
compatíveis e pertinentes a cada caso.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito
indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos:
|- Termino do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratante, nos casos de:
a) Prática de ato equiparado a infração disciplinar;
b) Conveniência da Administração Pública, inclusive em razão de término de concurso
público;
c) Quando o contratado assumir exercício de cargo ou emprego incompatível com as
funções do contrato;
d) Para atender limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº
101/2000;
e) Por interesse público devidamente justificado;
h) Perda da necessidade temporária excepcional d excepcional interesse público.
Hll - Por iniciativa do contratado.
Art.7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento do Município de Santa Rita do Tocantins-
TO.
Art. 8º. Fica cargo da Chefe do Poder Executivo ou da autoridade responsável pelo
controle interno da Administração verificar se admissão na forma desta Lei não excederá o limite de
gastos com pessoal previsto na Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 13 dias do mês de
fevereiro de 2023.
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
releturs unicos de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
SANTARITADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS TOCANTINS/TO
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2023
Contratação Temporária
Secretaria Municipal de Administração
Cargo Vagas
Assistente Administrativo 03
Motorista “D” 02
Secretaria Municipal de Juventude e Esportes
Cargo Vagas
Assistente Administrativo 01
Secretaria Municipal de Cultura
Cargo Vagas
Assistente Administrativo 01
Secretaria Municipal de Agricultura e Produção
Cargo Vagas
Assistente Administrativo 01
Operador de Maquinas Leves 04
Operador de Maquinas Pesadas 02
Motorista “D” 02
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Cargo Vagas
Assistente Administrativo 01
Operador de Maquinas Leves 01
Operador de Maquinas Pesadas 05
Operador de Motoniveladora 02
Motorista “D” 02
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Cargo Vagas
Assistente Administrativo 01
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
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SANTA RITA DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS TOCANTINS/TO
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SANTA RITA DO
TOCANTINS
Motorista “D” 01
Controladoria Geral do Município
Cargo Vagas
Assistente Administrativo 01
Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiaria e
Desenvolvimento Urbano
Cargo Vagas
Assistente Administrativo 01
Fiscal de Obras e Postura 01
Secretaria Municipal de Assistência Social
Cargo | Vagas
Assistente Administrativo 01
Digitador de Programas sociais 01
Psicólogo | 01
Orientador Social 01
Assistente Social 01
Secretaria Municipal de Educação
Cargos | Vagas
Agente de Transporte Escolar/ zona rural, 08 vagas
região sede do município.
Agente de Transporte Escolar/ zona rural 06 vagas
região PA são judas
Agente Educacional/Auxiliar de Serviços O4vagas
Gerais/ Zona Rural
Agente Educacional/Auxiliar de Serviços 05 vagas
Gerais/ Zona Urbana
Agente Educacional/Merendeira/ Zona 02 vagas
Rural |
Agente Educacional/Merendeira/ Zona 02 vagas
Urbana
Assistente administrativo/ Zona Rural 02 vagas
Assistente administrativo/ Zona Urbana 03 vaga
Auxiliar de Laboratório de Informática/ 01 vaga
Zona Rural
Auxiliar de Laboratório de Informática/ 01 vagas
Zona Urbana ,
Auxiliar de Lactário 01 vagas
Educador Físico | 01 vaga
Monitor de aluno PNE zona Rural 04 vagas
Monitor de aluno PNE zona Urbana 06 vagas,
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS nl REEAR
releitura Municoa de MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
(4) ss SANTA io PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ita sigo
TOCANTINS/TO
Monitor de Desenvolvimento Infantil 05 vagas
Monitor de sala de leitura /Zona Urbana 02 vagas
Monitor de sala de leitura/ Zona Rural 01 vaga
Monitor de transporte escolar Zona Rural 05 vagas
região PA são Judas
Monitor de transporte escolar zona rural, 04 vagas:
região sede do município.
Motorista 04 vagas
Professor de artes / zona Rural 01 vagas
Professor de artes / zona Urbana Oivaga
Professor de biologia / zona rural 01 vaga
Professor de Educação física/ Zona urbana | 01 vagas
Professor de Educação física/ zona rural 01 vaga
Professor de geografia / zona Rural 01 vaga
Professor de historia /zona Rural 01 vaga
Professor de matematica zona rural 01 vaga
Professor de matematica zona Urbana 01 vaga
Professor Nível Superior / Zona Urbana 15 vagas
Professor Nível Superior / Zona Rural 06 vagas
Professor normalista 02 vagas
Professora de Letras ingles / Zona Rural 02 vaga
Professora de Letras ingles / Zona Urbana | 01 vaga
Secretario Escolar/ Zona Rural 01 vaga
Secretario Escolar/ Zona Urbana 02 vagas
| Vigia/ Zona Rural 02 vagas
Vigia/ Zona Urbana 05 vaga
Zelador/ Zona Rural 03 vaga
Zelador/ Zona Urbana 03 vaga
Secretaria Municipal de Saúde
Cargo Quant. Carga Horária
Condutor de ambulância 08 40hs ou escala
zona urbana
Condutor de ambulância 07 40hs ou escala
zona rural
Assistente administrativo 03 40hs
Tec. De Enfermagem zona 05 40hs ou escala
urbana
Tec. De Enfermagem rural e 40hs ou escala
Fiscal de vigilância sanitária 02 40hs
Auxiliar de Saúde Bucal zona 01
urbana Suns
Auxiliar de Saúde Bucal zona 01
rural uns
Motorista 02 40hs ou escala
Enfermeiro, zona urbana 01 40 hs
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77-565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
E feitura Nurigpa! de
cosde MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO ARIOA RR
SANTA RITA DO
SANTARITADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS/TO TOCANTINS
Enfermeiro, zona rural 01 40hs
Enfermeiro ESF, zona urbana 01 40hs
ou rural
Odontólogo (ESB), zona rural 1 20hs
Fisioterapeuta 01 30hs
Nutricionista 01 30hs
Educador Físico 01 “ 40hs
Assistente Social 01 40hs
Psicólogo 01 40hs
Recepcionista 01 40hs
Agente Comunitário de 01
Saúde 40hs
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos 13 dias do mês de
fevereiro de 2023.
NEILA MARIA DA — assinado de forma
SILVA digital por NEILA
MORAES:4677156 MARIA DA SILVA
5220 MORAES:4677 1565220
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Tocantins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br