norma nº 397/2020

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 397/2020 DE 16 DE JANEIRO DE 2020.
“Institui a tabela remuneratória dos
profissionais da saúde “SUS/Municipal” e
autoriza o credenciamento de tais
prestadores de serviços e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINSITO, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a instituição da tabela remuneratória dos
profissionais de saúde “SUS/Municipal” para prestação de tais serviços e autoriza o
credenciamento, nos termos do anexo |.
8 1º. O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mensalmente,
de acordo com relatório apresentado comprovando os serviços efetivamente
realizados, calculados em conformidade com os encaminhamentos da Secretaria
Municipal de Saúde multiplicado pelo valor constante da tabela remuneratória “SUS
Municipal”.
8 2º. Excepcionalmente, com justificativas e autorização da Secretaria
Municipal de Saúde, o número de procedimentos disponibilizados poderá ser
ampliado em até 25% (vinte e cinco por cento), devendo constar esta possibilidade
nos editais e nos contratos firmados com os prestadores do serviço.
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057 E
E
(5) Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
: TOCANTINS
1
S 3º. Estes valores ficam sob a supervisão e acompanhamento do
Conselho Municipal de Saúde podendo ser alterados a qualquer momento, desde que
haja alteração na Tabela SUS Nacional aprovada em reunião ordinária pelo Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 2º. Quando se tratarem de especialidades consideradas de Atenção
Básica à Saúde, tais como Ginecologia e Obstetrícia, Clínica Geral e Pediatria, os
serviços deverão ser realizados no Município de Santa Rita do Tocantins/TO e,
prioritariamente, nas Unidades de Saúde, salvo em situações que não houver ofertas
desses serviços nessa localidade.
$ 1º. As listagens dos prestadores de serviços estarão disponíveis no site
da Prefeitura de Santa Rita do Tocantins/TO, nas Unidades de Saúde e na sede da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. O chamamento público para o credenciamento de serviços de
procedimentos com finalidade diagnóstica e procedimentos, será através de Edital
especifico, divulgado conforme a legislação, onde deverá constar a condições para
habilitação e as regras gerais para o credenciamento.
Art. 4º. O credenciamento dos prestadores de serviços de procedimentos
com especialidade médica clínicos será universal, realizado através de chamamento
público, não havendo sob hipótese alguma, qualquer espécie de vínculo empregatício
do prestador credenciado com o Município, com os seus funcionários se houver.
$ 1º. O credenciamento referido no caput deste artigo será realizado
através de chamamento público, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
Art. 5º. O credenciamento dos profissionais e/ou empresas será universal,
realizado através de chamamento público.
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — FonelFax: (63) 3365- 5057
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
a a TOCANTINS
Parágrafo único. Não haverá sob hipótese alguma, qualquer espécie de
vínculo empregatício do médico e/ou empresa credenciada com o Município, bem
com os seus funcionários se houver.
Art. 6º. As condições para a prestação dos serviços de procedimentos com
finalidade diagnóstica e procedimentos clínicos obedecerão às seguintes regras:
| - O Município reserva-se no direito de fiscalizar, de forma permanente, a
prestação dos serviços realizados pelos prestadores credenciados;
Il - Não poderá exercer atividade por credenciamento, o prestador de
serviço ou profissional pertencentes ao quadro permanente do Município, conforme o
Art. 9º, inciso Ill da Lei Federal nº 8.666/93, que estiver em exercício de mandato
eletivo, comissão ou função gratificada no Município de Santa Rita do Tocantins/TO.
HI - O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no
inciso anterior terá suspenso credenciamento, enquanto perdurar o impedimento;
IV - O descredenciamento por interesse das partes poderá ser solicitado
através de notificação prévia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
V - É vedado por parte do prestador de serviços a cobrança de quaisquer
valores do usuário encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. No caso de denúncias de irregularidades na prestação
dos serviços credenciados será imediatamente aberto processo administrativo para
apuração dos fatos e aplicação de eventuais penalidades.
Art. 7º. As despesas previstas na presente Lei correrão por conta do
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º. As pessoas físicas interessadas em efetuar o credenciamento junto
ao Município de Santa Rita do Tocantins/TO para a prestação dos serviços de saúde
elencados nesta Lei deverão apresentar a seguinte documentação:
| — Declaração de Compromisso de Prestação de Serviços compatível com
os objetivos dos usuários do SUS;
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]
AV
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SANTA RITA DO
TOCANTINS
Il — Carteira de Identidade (RG);
Ill — Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV — Registro no Conselho de Classe correspondente a sua profissão,
diploma de graduação na área fim e título de especialista devidamente reconhecido
pela respectiva entidade de classe quando solicitado em Edital;
V — Curriculum vitae dos títulos;
VI — Certidão negativa de débito com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal;
VII - Comprovação de inscrição na Previdência Social; e
Vil — Alvará de localização fornecido pelo Município sede do
estabelecimento onde será prestado o serviço contratado.
Art. 9º. As despesas previstas na presente Lei correrão por conta do
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e/ou em outro orçamento de outra
unidade, a qual o profissional for lotado para prestar o referido serviço.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e retroagindo
seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, aos 16 dias
do mês de janeiro de 2020.
NEILA MARIA A MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 - FonelFax: (63) 3365- 5057
Vem
ANEXO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO (SEMUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS)
TABELA DE CREDENCIAMENTO PARA 2020
QUADRO DEMONSTRATIVO
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
PSF - EQUIPE | - UBS TEREZINHA DE JESUS - ZONA URBANA
ITEM
CARGO
EQUIPE
SOLICITADA
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL R$
01
ENFERMEIRO
02
40
Horas de
Segunda a Sexta
Feira das 07h00min
às 11h00min e das
13h00min às
17h00minh.
3.600,00
02
ENFERMEIRO
(PSF, ESF)
01
40
Horas de
Segunda a Sexta
Feira das 07h00min
às 11h00min e das
13h00min às
17h00minh.
3.600,00
03
ENFERMEIRO
PLANTONISTA
02
Plantões de 12 e 24
horas
120,00 12 horas
240,00 24 horas
04
FISIOTERAPEUTA
01
às 11h00min e das
30 Horas de
Segunda a Sexta
Feira das 07h00min
13h00min
17h00minh.
às
2.600,00
05
NUTRICIONISTA
01
Segunda a
30 Horas de
Sexta
Feira das 07h00min
às 11h00min e das
13h00min às
17h00minh.
2.600,00
06
EDUCADOR
FÍSICO
01
40
às 11h00min e das
Horas de
Segunda a Sexta
Feira das 07h00min
13h00min
17h00minh.
às
2.500,00
AU
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
q TOCANTINS
ri md
07 | PSICOLOGO 01 40 Horas de 2.600,00
Segunda a Sexta
Feira das 07h00min
às 11h00min e das
13h00min às
. 17h00minh.
08 | MÉDICO 01 8 Horas mensais 6.000,00
PEDIATRA
09 | MÉDICO 01 8 Horas mensais 3.000,00
UROLOGISTA
10 | MÉDICO CLINÍCO 01 Plantões de 12 e 24 | 1.000,00 12 horas
GERAL horas 2.000,00 24 horas
PLANTONISTA
11 | MÉDICO 01 20 Horas 2.500,00
VETERINÁRIO
PARA FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
12 | MÉDICO 01 20 Horas. 2.500,00
VETERINÁRIO
PARA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
PRODUÇÃO
13 | ODONTÓLOGO 02 20 Horas de 2.000,00
Segunda a Sexta
Feira das 07h00min
às 11h00min e das
13h00min às
17h00minh.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, aos 16 dias
do mês de janeiro de 2020.
NEILA MARIA LVA MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057