← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | “Determina que a função de fiscal de contratos seja, preferencialmente, ocupada por servidor efetivo e com estabilidade e dá outras providências.” |
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Prefeitura Municipal de SANTA RITA DO TOCANTINS LEI Nº 478/2022. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS . PUBLICADO NO PLACARD Determina que a função de fiscal de contratos seja, EMVO (10! had? preferencialmente, ocupada por servidor efetivo e com estabilidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei: Art, 1º. Fica determinado que a função de fiscal de contratos seja, preferencialmente, ocupada por servidor integrante do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Santa Rita do Tocantins. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 442/2012, Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de dezembro de 2022, NEILA ale MORAES Prefeita Municipal Av. Tocantins, nº 120, centro. CEP: 77.565-000 — FonelFax: (63) 3365- 5057 EH