norma nº 34/2013

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
a
O Secretário Am f Legislativo nof
fa de suas e a(o):
DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre valores dos vencimentos dos
servidores públicos Comissionados do Poder
Legislativo do Município de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins”.
adores de Sant;
Santa Rita «o Tocantins . |
BE e? da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, em especial o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o inciso II do art.
17 da Lei Orgânica do Município, Faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara
Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu Presidente
sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado nova tabela de valores dos vencimentos salarial dos
servidores públicos comissionados do Poder Legislativo do Município de Santa Rita
do Tocantins, Estado do Tocantins.
Parágrafo único — Os vencimentos dos cargos comissionados
elencados na Resolução nº 20/2006 c/c seus anexos e modificações existentes, terão
seus valores no termos do anexo I desta resolução.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução
ocorrerão nos termos do orçamento vigente, com empenho nas dotações
orçamentárias especificas.
Art. 4º - O Poder Legislativo providenciará a publicação integral da
Resolução nº. 020/2.006 de 10 de fevereiro de 2.006, com as modificações que lhe
foram introduzidas por esta Resolução.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º de abril de 2023, revogando-se todas
as disposições em contrário a Resolução Nº. 060/2022, de 14 de fevereiro de 2022.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do
Tocantins, aos 17 de abril de 2023.
Dourivan Pereira da Silva
Presidente
Rua Ursulina Alves de Carvalho, s/n, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: 083 — 3365 — 50927
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
RESOLUÇÃO Nº. 064/2023
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
1- CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
CARGOS
VAGA | NOMEAÇÃO | ESCOLA | CARGA ATRIBUIÇÕES REMUNE
s RIDADE | HORAR RAÇÃO
IA
141
Secretário
Administrativo
01 Comissão Ensino 40hs | Ao Secretario | 4.337,7
Médio Administrativo compete:
realizar as atribuições de
caráter administrativo
vinculadas à Câmara
Municipal, bem como a
coordenação das
atividades administrativas
relacionadas com os
sistemas de pessoal,
assentamentos dos atos e
fatos relacionados com a
vida funcional dos
servidores; coordenar a
assessoria jurídica;
coordenar a administração
de bens | patrimoniais;
coordenar a
correspondência;
coordenar a elaboração de
atos; coordenar a
preparação de processos
para despacho final;
coordenar a elaboração de
projetos de leis, registro e
publicação de leis,
decretos, portarias, editais
e demais atos
administrativos; coordenar
e dar suporte aos trabalhos
da Comissão de
Sindicâncias e Processos
Administrativos, coordenar
os serviços de
fornecimento de cópias de
documentação e textos.
1.2
Assessor
Parlamentar
01 Comissão Ensino 40 hs Ao Assessor Parlamentar 1,320,0
Médio compete: assessorar a
Mesa da Câmara Municipal
nos assuntos
políticos/egislativos, aos
Vereadores, na orientação
dos trabalhos legislativos e
ao Presidente, no
Rua Ursulina Alves de Carvalho, s/n, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone: 063 — 3365 — 5027
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
desempenho de suas
atribuições e funções
regimentais; permanecer à
disposição da Presidência
e dos Vereadores no
horário de expediente da
Câmara, além de
disponibilidade permanente
para serviços de
assessoramento político,
que lhe forem
determinados ou
solicitados; auxiliar a Mesa
Diretora da Câmara no
desenvolvimento de suas
funções; participar das
sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes,
auxiliando a Mesa e os
Vereadores; encaminhar
para o setor competente
para elaboração as
proposições dos Senhores
Vereadores e Presidência
da Câmara, no que se
refere às indicações,
requerimentos, moções,
emendas, ofício e outros.
1.3 | Chefe do 01 Comissão Ensino 40hs | Coordenar e acompanha | 2.075,2:
Controle Médio as ações administrativas da
Interno Câmara municipal, as
políticas globais e setoriais,
a execução das mesmas,
avaliando seus resultados,
para assegurar o bem-estar
geral, a integridade e
segurança do Poder
Legislativo Município e a
defesa das instituições,
bem como o cumprimento
da legislação em vigor,
assegurando a fiscalização
contábil, financeira,
orçamentária, operacional
e patrimonial, quanto à
legalidade, legitimidade e
economicidade na gestão
dos recursos e a avaliação
dos resultados obtidos pela
Administração,
acompanhando as ações
relativas à atuação prévia,
concomitante e posterior
aos atos administrativos
Rua Ursulina Alves de Carvalho. s/n centro CEP: 77 BGB.0NN Santa Pra MA TARADA TA
Si
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visando avaliar as ações
governamentais e a gestão
fiscal dos administradores
da câmara municipal,
avaliando o cumprimento
dos programas, objetivos,
metas.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos
17 dias do mês de abril de 2023.
Popuola farsa als SoPefn
Dourivan Pereira da Silva
Presidente
Rua Ursulina Alves de Carvalho, s/n, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
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