norma nº 62/2023

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
RESOLUÇÃO Nº 062/2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
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CERTIDÃO “
O Secretário Administra
exercício de suas atribusçons
Dei ns,
“Dispõe sobre concessão de revisão geral dos
vencimentos dos servidores públicos efetivos do
Poder Legislativo do Município de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins”.
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, em especial o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o inciso II do art.
17 da Lei Orgânica do Município, Faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara
Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu Presidente
sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedido revisão geral anual a título de recomposição
salarial o percentual 7,43 (sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento) aos
servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins.
Parágrafo Único - O percentual de que trata o “caput” será aplicado
sobre a remuneração básica dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - A faixa salarial que depois de efetivada a recomposição se
acaso estejam com seus respectivos vencimentos abaixo do piso mínimo legal,
deverá ter reajuste automático;
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução
ocorrerão nos termos do orçamento vigente, com empenho nas dotações
orçamentárias especificas.
Art. 4º - O anexo Único da Resolução nº. 020/2006 de 10 de fevereiro
de 2.006 de que trata do Novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder
Legislativo do Município de Santa Rita do Tocantins, introduzido pelas resoluções;
Nº. 044/2018, de 12 de fevereiro de 2018, e anexo I da resolução Nº 047/2018, de
10 de dezembro de 2018, c/c com a Resolução Nº. 048/2019, de 18 de março de
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Telefone: 063 — 3365 — 5027
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2019, Resolução Nº. 053/2020 de 10 de fevereiro de 2020, não mais terão eficácia
normativa ou jurídica em virtude do anexo desta nova resolução.
Art. 5º - O Poder Legislativo providenciara a publicação integral da
Resolução nº. 020/2.006 de 10 de fevereiro de 2.006, com as modificações que lhe
foram introduzidas por esta Resolução.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do
Tocantins - TO, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2023.
Pro uardoa OM assa Sa JS
DOURIVAN PEREIRA DA SILVA
Presidente
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RESOLUÇÃO Nº. 062/2023
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO
1- CARGOS EFETIVOS
CARGOS
VAGA | NOMEAÇ ESCOLARIDADE CARGA ATRIBUIÇÕES REMUNER
s Ão HORÁRIA AÇÃO
Motorista
01 Efetivo Ensino 40 hs Ao Motorista compete: 1.673,74
Fundamental Conduzir veículos, que
Completo / CNH lhe for destinado,
Categoria “B” transportando pessoas,
cargas e/ou materiais aos
locais preestabelecidos, e
os utilizados no transporte
oficial; Registrar no mapa,
dados referentes ao
itinerário, a posição do
marcador de
quilometragem, horários
de saída e chegada, entre
outros; Manter o veículo
sob sua responsabilidade
e em perfeito estado de
conservação, limpeza e
funcionamento; Auxiliar
na carga e descarga dos
veículos; Recolher à
garagem os veículos,
quando concluído o
serviço e/ou terminado o
expediente;
Responsabilizar-se pela
guarda e conservação de
ferramentas e acessórios
do veículo; Comunicar
sempre de imediato a
ocorrência de fatos e
avarias relacionados com
o veículo sob sua
responsabilidade; Zelar
pela higiene e
organização do local de
trabalho,
11
Porteiro
Servente
01 Efetivo Ens.Fundamental 40 hs Compete a Porteira 1.320,65
incompleto Servente Zelar pela
limpeza e higiene dos
prédios público externo e
intemo em que atua.
Higienizar e desinfetar as
áreas e equipamentos
sob sua responsabilidade.
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Sigo ss
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Cuidar das condições de
acondicionamento e
destino do lixo, conforme
normas da vigilância
sanitária. Mudar a
posição dos móveis e
equipamentos,
colocando-os nos locais
designados. Manter o
controle dos gastos em
materiais de limpeza ou
outros que são
necessários para a
manutenção do local.
1.2
Vigia
02
a |
Efetivo
Ens.Fundamental
incompleto
40 hs
Compete ao Vigiar e zelar
pelos bens móveis e
imóveis dos | órgãos
públicos. Relatar os fatos
ocorridos, durante o
período de vigilância, à
chefia imediata. Controlar
e orientar a entrada e
saída de pessoas,
veículos e materiais,
exigindo a necessária
identificação de
credenciais visadas pelo
órgão competente.
Vistoria rotineiramente a
parte extemna e o
fechamento das
dependências | internas,
responsabilizando-se pelo
cumprimento das normas
de segurança
estabelecidas. Realizar
vistorias e rondas
sistemáticas em todas as
dependências dos prédios
público, prevenindo
situações que coloquem
em risco a integridade do
prédio, dos equipamentos
e a segurança dos
servidores e usuários.
Executar outras tarefas
que se incluam, por
similaridade, no mesmo
campo de atuação.
1.320,65
1.3
Técnico em
Informática
01
Efetivo
Ensino Médio
40 hs
Configurar hardwares e
instalar e configurar
softwares e drivers.
Manter e reparar
1.763,28
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es+ (
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equipamentos
tecnológicos (por
exemplo, roteadores) ou
dispositivos periféricos.
Instalar redes LANAVAN
funcionais e outras redes
e gerenciar componentes
(servidores, IPs etc.)
1.4
Escriturário
02
Efetivo
Ensino Médio 40 hs
Compete ao Escriturário
Executar tarefas
administrativas
envolvendo a
interpretação e
observância de leis,
regulamentos, portarias e
normas pertinentes;
executar outros serviços
inerente ao cargo.
1.985,90
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos
13 dias do mês de fevereiro de 2023.
A
pis va Y
NT da SD sa
DOURIVAN PEREIRA DA SILVA
Presidente
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