norma nº 63/2023

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
RESOLUÇÃO Nº 063/2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
CERTIDÃO DE PUBLICA
O Secretário Administrativo do Poder Legi
exercício de suas atribuições, certifica que afo):
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rAutoriza a contratação de Servidores em
caráter temporário para suprir a necessidade
do poder Legislativo Municipal por
excepcional interesse público e dá outras
providências."
Foi fixado no placard de publicação
ja Yereadores de Santa Rita, TÍ
Santa Rita do Tocantins - TO seda
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, usando, das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o inciso
X do art. 37 da Constituição Federal, o inciso II do art. 17 da Lei Orgânica do Município, Faz
saber que o Egrégio Penáto da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, aprovou e eu Presidente sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Santa Rita do Tocantins, através do seu
Presidente, autorizado a contratar prestadores de serviços para atuarem no serviço público
municipal, através de contrato de prestação de serviço de natureza temporária, de conformidade
com o artigo 37. ÍX da Constituição Federal de 1988, considerando-se o relevante interesse
público de dotar a Administração de pessoal para o desempenho regular de suas atividades.
Art. 2º - Os vencimentos e remuneração dos servidores a serem contratados, deverão ser a
mesma prevista no Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - As contratações a serem efetuadas, as quais são autorizadas por esta Resolução,
são em número certo e determinado, constantes do anexo único desta Resolução lei.
Art. 4º- Os pagamentos referentes aos vencimentos e remunerações das contratações
autorizadas por esta ms correrão por conta da dotação orçamentaria específica, constante
na lei orçamentaria do exercício de 2023.
Art. 5.º - As contratações deverão observar as seguintes condições.
1 - para funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e referência;
II - exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento:
III - fixação de remuheração conforme estabelecido pelo Plano de Cargos e Salários;
IV - prestação de horas semanais de trabalho correspondentes à prevista para as funções a
serem desempenhadas.
Art. 6º - Os contratados nos termos da presente Resolução estão sujeitos aos mesmos
deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo
regime de responsabilidades vigentes para os demais servidores públicos do Poder Legislativo
municipal, no que couber.
Art. 7º - Ocorrerá à rescisão contratual:
Rua Ursulina Alves de Carvalho, s/n, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone: 063 — 3365 — 5027
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
I- a pedido do contratado;
II - pela conveniência tla Administração, a
WII - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo sues efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
juízo da autoridade que precedeu à contratação;
Art. 10º - Revoga-se às disposições em contrário.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins - TO, aos 13 dias
do mês de fevereiro de 2023.
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DOURIVAN PEREIRA DA SILVA
Presidente
arvalho, s/n, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Rua Ursulina Alves de
Telefone: 063 — 3365 — 5027
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO Nº 063/2023
Quadro de Cargos e Vagas
CARGO QUANTITATIVO CARGA REMUNERAÇÃO
HORÁRIA
Vigia 01 40h R$ 1.320,65
Motorista 01 40h R$ 1.673,74
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins - TO, aos 13 dias
do mês de fevereiro de 2023.
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DOURIVAN PEREIRA DA SILVA
Presidente
Rua Ursulina Alves de Carvalho, sin, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone: 063 — 3365 — 5027