norma nº 64/2023

CÂMARA
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O Secretário Administrativo do Poder Legislativo no
exercício de suas atribuições, certifica que a(o):
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre valores dos vencimentos dos
servidores públicos Comissionados do Poder
Legislativo do Município de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins”.
da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas
Ro X do art. 37 da Constituição Federal, o inciso II do art.
unicípio, Faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara
sidente
sanciono e promulgo a séguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado nova tabela de valores dos vencimentos salarial dos
servidores públicos com
do Tocantins, Estado do
Parágrafo
elencados na Resolução
mn
fisionaços do Poder Legislativo do Município de Santa Rita
ocantins.
único — Os vencimentos dos cargos comissionados
º 20/2006 c/c seus anexos e modificações existentes, terão
seus valores no termos dp anexo I desta resolução.
Art. 3º - Ag
ocorrerão nos termos
orçamentárias especificas.
Art. 4º - O
Resolução nº. 020/2.006
despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução
do orçamento vigente, com empenho nas dotações
Poder Legislativo providenciará a publicação integral da
de 10 de fevereiro de 2.006, com as modificações que lhe
foram introduzidas por esta Resolução.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus regula
s efeitos a partir de 1º de abril de 2023, revogando-se todas
Ti
as disposições em contrário a Resolução Nº. 060/2022, de 14 de fevereiro de 2022.
Gabinete do presidente da Camara Municipal de Santa Rita do
Tocantins, aos 17 de abril de 2023.
PII bas fel SR Siza
Dourivan Pereira da Silva
Presidente
Rua Ursulina Alves de Carvalho, sin, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone: 063 — 3365 — 5027
Es
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS
RESOLUÇÃO Nº. 064/2023
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
1- CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
CARGOS VAGAS | NOMEAÇÃO | ESCOLARIDADE CARGA REMUNERA
HORÁRIA çÃo
1.1 | Secretário Administrativo 01 Comissão Ensino Médio 40 hs 4.337,70
1.2 | Assessor Parlamentar 01 Comissão Ensino Médio 40 hs 1,320,00
1.3 | Chefe do Controle Interno I 01 Comissão Ensino Médio 40 hs 2.075,24
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, aos
17 dias do mês de abril de 2023.
Dourivan Pereira
Presidente
Rua Ursulina Alves de C.
Telefone: 063 — 3365 —
DON ho fo ABA
da Silva
5027
rvalho, s/n, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins — TO