norma nº 488/2023

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 488/2023 DE 15 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a revisão anual dos vencimentos e salários dos
professores do magistério da rede municipal de ensino de
Santa Rita do Tocantins e dá outras providências.”
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTA RITA DO TOCANTINS
ARD
A CÂMARA MUNICIPAL DE|SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei:
Art 1º. Fica autorizada a revigão anual dos vencimentos e salários dos professores do magistério da rede
municipal de ensino de Santg Rita do Tocantins, passando o piso salarial para R$ 4.420,55 (quatro mil
quatrocentos e vinte reais e cihquenta e cinco centavos) para 40h, R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze
reais e quarenta e um centavos) para 30h e R$ 2.210,25 (dois mil duzentos e dez reais e vinte e cinco centavos)
para 20h.
Art. 2º. As despesas relativas) à revisão indicada no art. 1º serão subsidiadas com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB 70%).
Art, 3º. A atualização previstg no caput deste artigo alcança tão somente o valor inicial da carreira, não
repercutindo nas demais classês e níveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 15 dias
do mês de maio de 2023.
NEILA MARIA assinado de forma
ligital por Ni
DASILVA MARA DASIVA
pe IA ES:
MORAES:467 Coimsaonsosas
71565220 14:46:54 -03/00'
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocaltins, Nº 150, centro, CEP: 77.565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telbfone: (63) 3365-5057, E-mail; prefeitura(Dsantarita.to.gov.br