norma nº 399/2020

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
LEI Nº 399/2020 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO |
O Secretário Municipal de Administração no exercício
de suas atribuições, certifica que a(ok
“Dispõe sobre a criação de vaga e a contratação
Esta ne GAL DO da ATA por tempo determinado por necessidade
E a temporária de profissionais para área de
E Quiros e
Educação, Saúde e Assistência Social, por
Ff Tixado no ntacard de publicação da Profoitura
Municipal de peu Rita do Tocantins - TQ nesta data.
Santa Rita do Tocantins - TO cdldrfoli o fado)
excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal/88 e
dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINSITO, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e ela SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado
para atender à necessidade de excepcional interesse público, com prazo até 31 de
dezembro de 2020, e nos quantitativos do Anexo |.
Art. 2º. As atividades da Administração Municipal e, especialmente, nas
atividades de caráter continuado, obedecerão aos princípios basilares que rege a
administração, bem como, outros instituídos no âmbito público, quais sejam, em
obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica,
supremacia do interesse público, motivação, celeridade.
Parágrafo único: As contratações somente poderão ser feitas com
observância da dotação orçamentária específica.
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057 ES
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
Art. 3º. A remuneração do funcionário contratado nos termos desta lei será
constante do Anexo |.
Art. 4º. As infrações disciplinares atribuídas ao funcionário contratado nos
termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 20
(vinte) dias, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito
a indenizações:
| - Pelo término do prazo contratual:
Il - Por iniciativa do contratado;
Ill - Suspensão da obra ou serviço, por insuficiência superveniente de
recursos ou outra razão de interesse público, a critério da Administração.
IV - Falta funcional ou descumprimento de norma técnica de observância
obrigatória, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.
81º. A extinção do contrato, nos casos do inciso Il, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias, sob pena de multa de valor correspondente a 01
(um) mês de remuneração do contratado.
82º. A extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de
conveniência administrativa, será devidamente motivada e não importará em
pagamento ao contratado de qualquer indenização.
83º. É automática a rescisão do contrato no caso do inciso |.
84º. No caso do inciso Ill, o contratado será avisado da rescisão do
contrato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — FonelFax: (63) 3365- 5057
tp t Prefeitura Municipal de
PN SANTA RITA DO
mitos TOCANTINS
Art. 6º. A celebração do contrato administrativo previsto nesta lei
observará o seguinte procedimento:
| - Autorização do contrato, à vista de solicitação fundamentada do órgão
interessado;
Il - Instrução do processo de contratação;
HI - Avaliação do candidato, quando for o caso;
IV - Assinatura do contrato pelas partes.
81º. A autorização do contrato é da exclusiva competência do dirigente
superior da Prefeita Municipal, que poderá delegar-lhe a assinatura.
Art. 7º. O vinculo do funcionário contratado com a Administração é precário
e regido pelo Direito Administrativo.
Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2020.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nº 368/2018, 03 de setembro de 2018 e nº 371/2018, de 12 de dezembro
de 2018.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, aos 14 dias
do mês de fevereiro de 2020.
/
1
a
NEILA MARIA cb; MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — FoneiFax: (63) 3365- 5057
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
SS PA TOCANTINS
ANEXO | - DA ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGO QUANTIDADE | CARGA SALÁRIO/
j HORÁRIA | R$
PSICOLOLOGO - EQUIPE CRAS 01 40h/sem | 2.600,00
MOTORISTA - CATEGORIA D 06 40h/sem 1.045,00
GARI 06 40h/sem 1.045,00
PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR - ZONA URBANA 08 30h/sem 2.165,00
E RURAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA - ZONA URBANA 02 20h/sem 1.444,00
E RURAL
MONITOR DE ALUNO COM NECESSIDADES 08 20h/sem 1.045,00
ESPECIAIS
PROFESSOR DE ARTES - URBANO E RURAL 02 30h/sem 2.165,00
PROFESSOR NORMALISTA 02 30h/sem 2.165,00
MONITOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 03 30h/sem 1.045,00
PROFESSOR DE GEOGRAFIA - ZONA RURAL 01 20h/sem 1.444,00
PROFESSOR DE HISTÓRIA - ZONA RURAL 01 20h/sem | 1:958,00
PROFESSOR DE LETRAS/INGÊS - ZONA URBANA E 02 30h/sem 2.165,00
RURAL
PROFESSOR DE BIOLOGIA - ZONA RURAL oi 20h/sem 1.444,00
PROFESSOR DE MATEMÁTICA - ZONA URBANA 01 30h/sem | 2.165,00
PROFESSOR DE INFORMÁTICA (LIC. COMPUT) - 01 40h/sem 2.886,24
ZONA URBANA
AUXILIAR DE MONITORAMENTO DO PATRIMONIO 05 40h/sem 1.045,00
ESCOLAR E MEIO AMBIENTE - AMPE
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 02 40h/sem 1.045,00
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR 02 40h/sem 1.245,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 04 40h/sem 1.045,00
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins/TO, aos 14 dias
do mês de fevereiro de 2020.
NEILA MARI
]
U—
LVA MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057