norma nº 495/2023

Prefeitura Municipal de
A RITA DO
TOCANTINS
“GESTÃO 2021 a 2024
LEI Nº 495/2023 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera a Lei nº 358/2018 — Plano de Carreiras e Remuneração
PREFEITURA MUNICIPAL (PCR) dos Trabalhadores da Saúde do Município de Santa Rita,
DE SANTA RITA DO TOCANTINS
PUBLICADO NO FLacahD | | e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE'SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais
aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei:
Art.º. Fica alterado o parágrafo único do art. 3º, arts. 11 e 14, da Lei nº 358/2018 — Plano de Carreiras e Remuneração
(PCR) dos Trabalhadores da Saúde do Município de Santa Rita, passando a viger conforme abaixo:
Ant. 3º (...)
Parágrafo Único. Para os cargos de que trata este artigo a denominação, quantitativo e remuneração são os
constantes do Anexo Il da Lei nº 481/2023.
Art. 5º. Os vencimentos básicos dos cargos integrantes da carreira dos trabalhadores da saúde do Município de
Santa Rita do Tocantins são os constantes do Anexo Il da Lei nº 481/2023 e Anexo Único desta Lei.
Art. 11. É concedido um reajuste de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para todos os trabalhadores da saúde que
atenderem aos requisitos necessários para a progressão horizontal, que se caracteriza pela ascensão quanto à
referência atual em que se encontra na tabela de subsídios descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 14. É concedido um reajuste de 5% (cinco por cento) para os trabalhadores da saúde que atenderem aos
requisitos necessários para a progressão vertical, que se caracteriza pela ascensão quanto ao nível atual em que
se encontra na tabela de subsídios descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Ficam revogados os anexos |, Il e Ill da Lei nº 358/2018 — Plano de Carreiras e Remuneração (PCR) dos
Trabalhadores da Saúde do Município de Santa Rita, passando a viger somente o Anexo Único, conforme anexo desta Lei
Art. 3º. As despesas relativas à revisão da remuneração serão subsidiadas com recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de
agosto de 2023.
NEILA MARIA assinado de forma
DASILVA AmanADASLVA
MORAES:467 Nove as sos
71565220 — 100632-0300
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — FonelFax: (63) 3365- 5057 Em
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
AB S* TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000)
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela
Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Departamento Municipal de
Contabilidade do Município, visa atender ao disposto na Constituição Federal (Artigo 169) e
Lei de Responsabilidade Fiscal (Artigos 16 e 17), no que se refere à assunção de despesa de
caráter continuado.
Tal relatório, como será a seguir mencionado, confirma que haverá impacto
orçamentário-financeiro decorrente do presente projeto. Sendo que os custos orçados para
estas despesas se encontram devidamente evidenciadas na Lei Orçamentária Anual (LOA)
aprovada para o corrente exercício que, implicitamente, prevê gastos continuados de folha
de salários, contribuições sociais, etc.
ANEXO |
“SALARIO ATUAL
,
ALDENI ALVES MOREIRA BAVARESCO
1700,00 2226,57
ELIENE DEODATO DE SOUZA 1700,00 1875,37 175,37)
GUIMARAES (AUX. DE ENFERMAGEM) o
DENIZEGRAZZIELI DA SILVA 3600,00 3690,00 90,00)
JESSICA SILVA RIOS 3000,00) 3075,00 75,00)
LUZIMARY RODRIGUES DA SILVA 1700,00) 1742,50) 42,50)
RAIMUNDA FERREIRA CAVALCANTE 1800,00) 1845,00) 45,00
(TEC. ENFERMAGEM)
E 54,4
TOTAL
Assim sendo, o valor anual, ou seja, de 01/04/2023 até 31/12/2023, incluindo as
contribuições ficam da seguinte forma:
1. Custo 9/12 Salário R$ 8.589,96 (oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e
noventa e seis centavos);
2. 13º salário 9/12 avos R$ 954,44 (novecentos e cinquenta e quatro reais e
quarenta e quatro centavos);
3. 1/3 férias 9/12 avos R$ 318,14 (trezentos e dezoito reais e quatorze centavos);
4. INSS R$ 2.071,13 (dois mil, setenta e um reais e treze centavos);
5. Total Geral R$ 11.933,67 (onze mil, novecentos e trinta e tres centavos e
sessenta e sete centavos).
Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
ABS TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS
Analisando o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12
meses, ou seja, de maio/2022 a abril/2023, apresenta o montante de R$ 24.607.613,48, e
que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do 1º quadrimestre de 2023 foi de R$
9.413.468,55, correspondendo a 38,41%, e estando dentro do limite máximo estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 20, inciso Ill.
Considerando que os cálculos efetuados para o exercício de 2023 levará em
consideração única e exclusivamente a previsão orçamentária de gastos com as progressões
discriminada na Proposta Orçamentária para o esse exercício, não sendo objeto da presente
proposição qualquer tipo de elevação do gasto com pessoal.
Ademais, as progressões tanto horizontais como verticais nesse caso em questão,
podemos observar que o impacto financeiro será somente Goa, em relação a Receita
Corrente Liquida acima mencionada, que representa um valor de R$ 11.933,67.
Santa Rita do Tocantins/TO, 12 de junho de 2023.
RUBENS BORGÊS BARBOSA".
Contador CRC nº. TO9SS/O >
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