norma nº 506/2023

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SANTA RITA DO y
mma TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS
AV TOCANTINS - CENTRO
01.613.127/0001-49
Orçamento 2024
LEI Nº 506 /2023, de 13 de dezembro de 2023.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento
Anual do Município de SANTA RITA DO
TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2024.”
O Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO 1
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SANTA RITA DO
TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da
administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 20. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 32.268.138,00
(trinta e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e oito reais)
Art. 30. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital,
previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.080.160,00]
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 401.875,0
RECEITA PATRIMONIAL 394.400,00,
RECEITA SERVIÇOS 30.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 23.464.060,0
RECEITAS CORRENTES INTRA- 300.000,00]
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Orçamento 2024
TÍTULOS | TOTAL ]
ORÇAMENTÁRIAS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 2.000,00
SUB-TOTAL | 25.672.495,00)
OPERAÇÃO DE CREDITO a
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL | 2.735.643,0
SUB-TOTAL | o
TOTAL GERAL | 32.268.138,0
Art. 40. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das
transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e
detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. So. A Despesa total fixada é no valor de R$ 32.268.138,00 (trinta e dois milhões, duzentos e sessenta e oito
mil, cento e trinta e oito reais).
1 - Orçamento fiscal em R$ 31.581,263,00 (trinta e um milhões, quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e sessenta
etrês reais).
Il - Orçamento da seguridade social em R$ 686.875,00 (seiscentos e oitenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco
reais).
Art. 60. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei,
apresenta o seguinte desdobramento:
1 - Por Órgãos e Unidades:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE | TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 1.187.600,00] 1.187.600,00]
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 75.250,00 75.250,00)
FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA DO
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS 686.875,00 686.875,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO
pl 5.000,00] no
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.239.000,00) 1.239.000,0
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 297.700,00) 297.700,0
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5.410.034,00 Pops
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E
pao 956.500,00, 956.500,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 50.800,00 50.800,00
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DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
SEC. AGRICULTURA E PRODUÇÃO 1.243.100,00, 1.243.100,00
SEC. DE FINANÇAS 2.664.700,00, 2.664.700,00)
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.949.910,00, 2.949.910,00)
SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTES 457.150,00, 457.150,00,
SECRETARIA DE CULTURA 943.600,00, 943.600,00]
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 5.184.700,00, 5.184.700,00
SECRETARIA DE GOVERNO 805.000,00 805.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PUBLICOS 7.970.319,00, 7.970.319,00)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 140.900,0 140.900,0
TOTAL GERAL 31 E 686.875,0 32.268.138,0!
II - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Administração 4.896.360,00] 4.896.360,00)
Agricultura 1.243.100,00) 1.243.100,00
Assistência Social 1.239.000,00) 1.239.000,00
Assistência Social 5.000,00 5.000,00]
Cultura 763.600,01 763.600,00
Desporto e Lazer 335.650,0 335.650,00,
Educação 5.184.700,00) 5.184.700,00,
Encargos Especiais 1.600.000,00] 1.600.000,00)
Essencial a Justiça 50.800,00] 50.800,00,
Gestão Ambiental 596.500,00 596.500,00,
Habitação 297.700,00 297.700,00
Legislativa 1.187.600,00 1.187.600,00)
Previdência Social tra] 386.875,00,
Reserva de Contingência 300.000,00] 300.000,0
Reserva de Contingência 300.000,00] 300.000,00
Saneamento 360.000,00) 360.000,00,
Saúde 5.410.034,00) 5.410.034,00)
Transporte 140.900,00] 140.900,00
Urbanismo 7.970.319,0 7.970.319,00)
TOTAL GERAL 31 SE Eai 32.268.138,00,
HI - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO o TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 1.187.600,00)
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 75.250,00
FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE
SANTA RITA DO TOCANTINS 886.875,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTO 5.000,00]
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Orçamento 2024
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.239.000,00]
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 297.700,00]
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5.410.034,00]
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 956.500,00,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 50.800,00,
SEC. AGRICULTURA E PRODUÇÃO o]
SEC. DE FINANÇAS 2.664.700,0!
SEC, MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.949.910,00]
SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTES 457.150,00
SECRETARIA DE CULTURA 943.600,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 5.184.700,00,
SECRETARIA DE GOVERNO 805.000,01
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PUBLICOS 7.970.319,00,
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 140.900,00]
TOTAL GERAL 32.268.138,00,
CAPÍTULO II
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 70. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o
estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso I e & 2º da Lei 4.320/64:
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido
no art. 43,8 1º, Inciso Il e 88 3º e 4º da Lei 4.320/64:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024,
até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43,8 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e
com base no Art. 167. Inciso VI da Constituicão Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a
execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
HI - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma
do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 80. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024
Gabinete do Prefeito 13 de dezembro de 2023.
NEILA MARIA DA SILVA TN O
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SILVA MORAES:46771565220
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
PREFEITA MUNICIPAL