norma nº 510/2023

Prefeitura Municipal de
SANTA RITA DO
TOCANTINS
a
LEI Nº510/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ Ratifica a Lei nº 489, de 19 de outubro de 2023, do
Município de Jaú do Tocantins - TO, da Adesão ao
Consórcio CODER-TO SUL CENTRO OESTE,
conforme está registrado na ATA do Consórcio de nº
002/2023, na pauta da ordem do dia 25 de outubro de 2023
de nº 14, alínea “a”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificada a Lei nº 489, de 19 de outubro de 2023, do município de Jaú do Tocantins (TO), da
adesão ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e
Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, como ente da federação consorciado,
mediante alterações nos instrumentos contratuais e estatutários do consórcio.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINSITO, aos 13
dias do mês de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
NEILA MARIA DA SILVA
MORAES. 46771565220
NEILA MARIA DA SILVA DN:c=8R, ou=Presencial,
MORAES:4677 1565220 94=45174742000171, ou=AC
SyngulartO Multipla, oxICP-
Brasil, en=NEILA MARIA DA
SILVA MORAES:4677 1565220
NEILA MARIA DA SILVA MORAES
Prefeita Municipal
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057 E