norma nº 511/2023

Prefeitura Municipal de
Ui SANTA RITA DO
TOCANTINS
a
LEINº 511/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Ratifica a Lei nº 548, de 15 de maio de 2023, do
Município de Palmeirópolis - TO, da Adesão
ao Consórcio CODER-TO SUL CENTRO OSTE,
conforme está registrado na ATA do
Consórcio de nº 001/2022, na pauta da ordem
do dia 06 de dezembro de 2022 de nº 07, alínea
ap,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificada a Lei nº 548, de 15 de maio de 2023, do
município de Palmeirópolis (TO), da adesão ao Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins -
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, como ente da federação consorciado, mediante alterações
nos instrumentos contratuais e estatutários do consórcio.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 13 do mês
de dezembro de 2023.
NEILA MARIA. Assinado de forma digital por
NEILRMARIA DA SILVA
DA SILVA ap
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Bras en-NEILA MARIA DA
1565220 , aivamosesnemsssao
Neitá Marea da Silva Moraes
Prefeita do Município de Santa Rita do Tocantins
Av. Tocantins, nº 120, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365- 5057